PORTARIA GM/MS Nº 9.010, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Artt. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	MUTUIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11802538000125005	31660004	379.890,00	379.890,00	10301511985810029
ES	BOM JESUS DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO NORTE	14073463000125005	43970012	300.000,00	300.000,00	10301511985810032
MS	BODOQUENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BODOQUENA	11094233000125004	44660008	119.761,00	119.761,00	10301511985810054
MT	PORTO ESPERIDIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11406770000125009	43260010	99.939,00	99.939,00	10301511985810051
RS	ALPESTRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ALPESTRE	11789290000125003	20230005	98.564,00	98.564,00	10301511985810043
SP	PERUIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE	97519444000125005	41190007	200.000,00	200.000,00	10301511985810035
TO	TOCANTINIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOCANTINIA	11382032000125004	43750006	149.795,00	149.795,00	10301511985810017
TOTAL			7 PROPOSTAS	1.347.949,00