PORTARIA GM/MS Nº 9.012, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	BREJO SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO	36000717138202500	71070003	746.965,00	746.965,00	1030151192E890023
GO	VILA BOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714529202500	71100002	300.000,00	300.000,00	1030151192E890052
PA	BUJARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BUJARU	36000710815202500	71150003	730.576,00	730.576,00	1030151192E890015
PA	CURUCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURUCA	36000707570202500	71150003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890015
PB	JACARAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARAU	36000710936202500	71160002	750.000,00	750.000,00	1030151192E890025
PB	MULUNGU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MULUNGU	36000702923202500	71160002	400.000,00	400.000,00	1030151192E890025
PB	SANTA INES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706185202500	71160002	700.000,00	700.000,00	1030151192E890025
PB	SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA	36000705898202500	71160002	600.000,00	600.000,00	1030151192E890025

PE	CABROBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710618202500	71180003	1.450.025,00	1.450.025,00	1030151192E890026
PI	BOA HORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717586202500	71190001	38.592,00	38.592,00	1030151192E890022
PI	BOA HORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000718732202500	71190001	94.106,00	94.106,00	1030151192E890022
PI	BOQUEIRAO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000718657202500	71190001	487.366,00	487.366,00	1030151192E890022
PI	CALDEIRAO GRANDE DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717463202500	71190001	231.792,00	231.792,00	1030151192E890022
PI	CURIMATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIMATA	36000717749202500	71190001	96.480,00	96.480,00	1030151192E890022
PI	LUZILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000718972202500	71190001	1.104.000,00	1.104.000,00	1030151192E890022
PI	PADRE MARCOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717468202500	71190001	180.176,00	180.176,00	1030151192E890022
PI	PRATA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717155202500	71190001	289.800,00	289.800,00	1030151192E890022
PI	SANTA LUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716265202500	71190001	193.200,00	193.200,00	1030151192E890022
PI	SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI	36000716420202500	71190001	322.000,00	322.000,00	1030151192E890022
PI	SAO GONCALO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO PIAUI	36000706482202500	71190001	973.000,00	973.000,00	1030151192E890022
PI	SAO JOAO DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717619202500	71190001	231.552,00	231.552,00	1030151192E890022
PI	SIGEFREDO PACHECO	MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000718940202500	71190001	391.766,00	391.766,00	1030151192E890022
PI	VALENCA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENCA DO PIAUI	36000716534202500	71190001	57.887,00	57.887,00	1030151192E890022
PI	WALL FERRAZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716499202500	71190001	305.074,00	305.074,00	1030151192E890022
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000708781202500	71210006	6.720.022,00	6.720.022,00	1030151192E890024
SC	BELA VISTA DO TOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO TOLDO	36000709577202500	71260002	750.000,00	750.000,00	1030151192E890042
SE	POCO REDONDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO REDONDO	36000718758202500	71270009	3.170.000,00	3.170.000,00	1030151192E890028
SE	PORTO DA FOLHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DA FOLHA	36000718861202500	71270009	1.830.000,00	1.830.000,00	1030151192E890028
SE	PROPRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709340202500	71270009	233.119,00	233.119,00	1030151192E890028
SE	PROPRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715154202500	71270009	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890028
TO	ANANAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANAS	36000717334202500	71280001	540.000,00	540.000,00	1030151192E890017
TO	BARRA DO OURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO OURO	36000695120202500	71280001	318.181,00	318.181,00	1030151192E890017
TOTAL			32 PROPOSTAS	26.235.679,00