Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 9.013, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC SENA MADUREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA 36000717294202500 50410001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
AL JARAMATAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAMATAIA 36000715391202500 50410001 700.000,00 700.000,00 1030151192E890001
AL OLHO D'AGUA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLHO DAGUA GRANDE 36000715946202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
AL SAO JOSE DA TAPERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000715565202500 50410001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
AL TEOTONIO VILELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000715779202500 50410001 1.542.000,00 1.542.000,00 1030151192E890001
AP FERREIRA GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERREIRA GOMES - AP 36000714876202500 50410001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
AP MAZAGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701875202500 50410001 577.605,00 577.605,00 1030151192E890001
AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 36000698896202500 50410001 2.422.248,00 2.422.248,00 1030151192E890001
BA BOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000716803202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
BA CASTRO ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000715676202500 50410001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
BA CRISOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOPOLIS 36000715687202500 50410001 380.000,00 380.000,00 1030151192E890001
BA IRAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAJUBA 36000717335202500 50410001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
CE GRANJEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRANJEIRO 36000717411202500 50410001 350.000,00 350.000,00 1030151192E890001
CE QUITERIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUITERIANOPOLIS CE 36000717424202500 50410001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
CE RUSSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS 36000714966202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
CE TEJUCUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEJUCUOCA 36000701520202500 50410001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
CE UBAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS UBAJARA 36000715160202500 60060003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
GO ARUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARUANA 36000715747202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
GO DIVINOPOLIS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000717038202500 60060003 557.650,00 557.650,00 1030151192E890001
MA JATOBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATOBA 36000717305202500 50410001 574.000,00 574.000,00 1030151192E890001
MA NOVA OLINDA DO MARANHAO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712824202500 50410001 959.939,00 959.939,00 1030151192E890001
MA POCAO DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCAO DE PEDRAS 36000697375202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
MG BARAO DE MONTE ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000717627202500 50410001 720.000,00 720.000,00 1030151192E890001
MG CORDISBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDISBURGO 36000719165202500 60060003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
MG FAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710901202500 50410001 66.047,00 66.047,00 1030151192E890001
MG FELICIO DOS SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000715989202500 50410001 132.166,00 132.166,00 1030151192E890001
MG ITATIAIUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIAIUCU 36000715884202500 50410001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001
MG OURO VERDE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000715710202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
MG RIO ACIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000717317202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
MG RIO DOCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000715743202500 50410001 56.757,00 56.757,00 1030151192E890001
MG SERRANOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705371202500 50410001 201.486,00 201.486,00 1030151192E890001
MS ARAL MOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAL MOREIRA 36000712779202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
MS CARACOL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS CARACOL MS 36000715370202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
MS JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000718648202500 50410001 450.000,00 450.000,00 1030151192E890001
MS JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000718655202500 60060003 50.000,00 50.000,00 1030151192E890001
MS PARANHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANHOS 36000712271202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
MT SANTA CARMEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CARMEM 36000717653202500 50410001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001
MT SAO FELIX DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SADE 36000712589202500 60060003 374.903,00 374.903,00 1030151192E890001
PA AFUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFUA 36000700774202500 50410001 601.000,00 601.000,00 1030151192E890001
PA ALTAMIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000715915202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PA CASTANHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CASTANHAL 36000714538202500 50410001 221.000,00 221.000,00 1030151192E890001
PB CONDADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000716916202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PB CRUZ DO ESPIRITO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO 36000703003202500 50410001 2.200.000,00 2.200.000,00 1030151192E890001
PB CUITE DE MAMANGUAPE CUITE DE MAMANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000696900202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PB CURRAL VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURRAL VELHO 36000705162202500 50410001 909.790,00 909.790,00 1030151192E890001
PB DESTERRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO 36000710561202500 50410001 1.039.567,00 1.039.567,00 1030151192E890001
PB JUAREZ TAVORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAREZ TAVORA 36000699340202500 50410001 2.039.432,00 2.039.432,00 1030151192E890001
PB MATO GROSSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATO GROSSO PB 36000711150202500 50410001 424.000,00 424.000,00 1030151192E890001
PB PIRPIRITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRPIRITUBA 36000707023202500 50410001 215.029,00 215.029,00 1030151192E890001
PB POCO DE JOSE DE MOURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO DE JOSE DE MOURA 36000707483202500 50410001 717.196,00 717.196,00 1030151192E890001
PB SALGADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SALGADINHO - PB 36000711420202500 50410001 602.696,00 602.696,00 1030151192E890001
PB SAO MAMEDE FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO MAMEDE-PB 36000704336202500 50410001 1.321.254,00 1.321.254,00 1030151192E890001
PB VARZEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000698244202500 50410001 382.511,00 382.511,00 1030151192E890001
PE FLORESTA FLORESTA FUNDO MUNICPAL DE SAUDE 36000707517202500 50410001 380.000,00 380.000,00 1030151192E890001
PE GLORIA DO GOITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704771202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE 36000715644202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PI CABECEIRAS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS DO PIAUI 36000700444202500 50410001 654.617,00 654.617,00 1030151192E890001
PI DIRCEU ARCOVERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIRCEU ARCOVERDE 36000705521202500 50410001 127.704,00 127.704,00 1030151192E890001
PI JAICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000703581202500 50410001 1.410.505,00 1.410.505,00 1030151192E890001
PI JOSE DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE DE FREITAS 36000708888202500 50410001 533.662,00 533.662,00 1030151192E890001
PI NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703500202500 50410001 259.851,00 259.851,00 1030151192E890001
PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA 36000710907202500 50410001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA 36000711382202500 50410001 4.247.000,00 4.247.000,00 1030151192E890001
PR ADRIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ADRIANOPOLIS 36000717191202500 50410001 1.100.000,00 1.100.000,00 1030151192E890001
PR BOA VISTA DA APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA DA APARECIDA 36000717456202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PR CAFEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFEARA 36000708401202500 50410001 92.519,00 92.519,00 1030151192E890001
PR CAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000717541202500 50410001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PR CHOPINZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000715437202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PR CHOPINZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000717405202500 50410001 1.900.000,00 1.900.000,00 1030151192E890001
PR CRUZEIRO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO OESTE 36000716870202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PR ENEAS MARQUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702758202500 50410001 1.072.134,00 1.072.134,00 1030151192E890001
PR IPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPORA 36000717821202500 50410001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
PR MERCEDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712014202500 50410001 194.318,00 194.318,00 1030151192E890001
PR NOVA LARANJEIRAS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA LARANJEIRAS 36000717436202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PR PIRAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAQUARA 36000710629202500 50410001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001
PR PORTO BARREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BARREIRO 36000702149202500 50410001 231.078,00 231.078,00 1030151192E890001
PR RENASCENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RENASCENCA 36000717190202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PR RIBEIRAO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (FMS) 36000716535202500 50410001 402.392,00 402.392,00 1030151192E890001
PR UNIAO DA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000716172202500 50410001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
RJ MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MENDES 36000705938202500 50410001 1.254.734,00 1.254.734,00 1030151192E890001
RJ PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702630202500 50410001 509.000,00 509.000,00 1030151192E890001
RJ PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705191202500 50410001 2.500.000,00 2.500.000,00 1030151192E890001
RJ SAPUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPUCAIA 36000716854202500 50410001 1.700.000,00 1.700.000,00 1030151192E890001
RJ SUMIDOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SUMIDOURO 36000698159202500 50410001 1.923.672,00 1.923.672,00 1030151192E890001
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000719089202500 60060003 4.700.000,00 4.700.000,00 1030151192E890001
RS ENCRUZILHADA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000715218202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
RS IVORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712829202500 50410001 89.685,00 89.685,00 1030151192E890001
RS SAO JOSE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SUL 36000701079202500 50410001 374.955,00 374.955,00 1030151192E890001
SC ARMAZEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMAZEM 36000697087202500 50410001 846.987,00 846.987,00 1030151192E890001
SC BALNEARIO BARRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE BALNEARIO BARRA DO SUL 36000709502202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
SC PRAIA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000717715202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
SC TREZE DE MAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TREZE DE MAIO 36000711494202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SE TELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710079202500 50410001 26.426,00 26.426,00 1030151192E890001
SP AMERICANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA 36000717059202500 50410001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001
SP APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000696590202500 50410001 3.674.970,00 3.674.970,00 1030151192E890001
SP AVARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVARE 36000717324202500 50410001 350.000,00 350.000,00 1030151192E890001
SP BARRETOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711845202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
SP COSMOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000714537202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
SP IGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000716906202500 50410001 350.000,00 350.000,00 1030151192E890001
SP MORRO AGUDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO AGUDO 36000714267202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
SP NEVES PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEVES PAULISTA 36000710167202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
SP PARAIBUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBUNA 36000703507202500 50410001 2.535.056,00 2.535.056,00 1030151192E890001
SP PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000719034202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
SP PAULINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULINIA 36000710426202500 50410001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001
SP PORTO FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA 36000715383202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
SP SALESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALESOPOLIS 36000699764202500 50410001 792.000,00 792.000,00 1030151192E890001
SP SAO LOURENCO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DA SERRA 36000715542202500 50410001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
TO CRIXAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS-TO 36000700465202500 50410001 173.668,00 173.668,00 1030151192E890001
TO FORTALEZA DO TABOCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700310202500 50410001 9.424,00 9.424,00 1030151192E890001
TO ITAGUATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUATINS 36000715365202500 50410001 121.000,00 121.000,00 1030151192E890001
TO PALMEIRAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701489202500 50410001 90.971,00 90.971,00 1030151192E890001
TO PINDORAMA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000717692202500 50410001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
TO SAO BENTO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO TOCANTINS 36000713113202500 50410001 63.754,00 63.754,00 1030151192E890001
TO TAIPAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIPAS DO TOCANTINS 36000703485202500 50410001 179.873,00 179.873,00 1030151192E890001
TOTAL 114 PROPOSTAS 73.310.231,00
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