Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 9.014, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000717948202500 43300009 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890012
AL DELMIRO GOUVEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA 36000717698202500 40180004 400.000,00 400.000,00 1030151192E890027
AL ESTRELA DE ALAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DE ALAGOAS 36000717710202500 40180004 463.300,00 463.300,00 1030151192E890027
BA CAATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAATIBA 36000718923202500 35680004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890029
BA FIRMINO ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000715336202500 32390001 700.000,00 700.000,00 1030151192E890029
BA GAVIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000719174202500 44620001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890029
BA SAO GONCALO DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000716102202500 30910002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890029
ES ALTO RIO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000718622202500 43970004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890032
ES BOM JESUS DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO NORTE 36000716326202500 20290001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890032
ES MUQUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MUQUI 36000715412202500 43970004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890032
ES PONTO BELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTO BELO 36000716038202500 92040004 426.724,00 426.724,00 1030151192E890032
ES PONTO BELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTO BELO 36000716314202500 43970004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890032
GO BOM JARDIM DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000714516202500 40100003 249.830,00 249.830,00 1030151192E890052
GO MARA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARA ROSA (FMS) 36000718875202500 30700004 668.308,00 668.308,00 1030151192E890052
GO MARA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARA ROSA (FMS) 36000719048202500 19600003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890052
GO MARA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARA ROSA (FMS) 36000719050202500 40580002 40.568,00 40.568,00 1030151192E890052
GO MAURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA 36000714473202500 40830003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890052
GO SAO MIGUEL DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SMA FMS 36000714946202500 19600003 166.227,00 166.227,00 1030151192E890052
GO SAO MIGUEL DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SMA FMS 36000717520202500 43360002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890052
MG JEQUITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713252202500 44460001 102.000,00 102.000,00 1030151192E890031
MG PASSABEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSABEM 36000717986202500 44340002 134.000,00 134.000,00 1030151192E890031
MG SEM-PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SEM PEIXE 36000661159202500 40160001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG SERRANOPOLIS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE SERRANOPOLIS DE MINAS 36000714808202500 40290002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MS CASSILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSILANDIA-MS 36000717818202500 42790023 553.000,00 553.000,00 1030151192E890054
MS CORGUINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORGUINHO 36000717839202500 39180006 550.000,00 550.000,00 1030151192E890054
MS DEODAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEODAPOLIS-MS 36000719046202500 44200001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890054
MS FIGUEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIGUEIRAO 36000718372202500 44200001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890054
MS LADARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000716324202500 41810001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890054
MS MARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000716598202500 41810001 740.000,00 740.000,00 1030151192E890054
MS PARAISO DAS AGUAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS 36000718519202500 44200001 40.000,00 40.000,00 1030151192E890054
MT SINOP FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SINOP 36000714194202500 41540002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890051
PA CANAA DOS CARAJAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAA DOS CARAJAS 36000713414202500 44040008 2.000.377,00 2.000.377,00 1030151192E890015
PB ALAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE 36000719004202500 12710005 70.000,00 70.000,00 1030151192E890025
PB MONTADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTADAS 36000716804202500 12710005 175.000,00 175.000,00 1030151192E890025
PB PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000716032202500 40880011 300.000,00 300.000,00 1030151192E890025
PB PIRPIRITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRPIRITUBA 36000714990202500 12710005 75.000,00 75.000,00 1030151192E890025
PE ARCOVERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000715535202500 43280012 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890026
PE SAO JOAQUIM DO MONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000715389202500 39130002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890026
PE SURUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM 36000714509202500 43280012 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890026
PR CONGONHINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000717656202500 43140002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR DIAMANTE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTE DO SUL 36000713700202500 19680006 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR JAPURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAPURA 36000661577202500 40660004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
PR JAPURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAPURA 36000667464202500 28740007 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
PR JAPURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAPURA 36000719012202500 40660004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
PR NOVA LARANJEIRAS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA LARANJEIRAS 36000717433202500 37020006 143.000,00 143.000,00 1030151192E890041
PR RONCADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000715168202500 43140002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890041
RJ CARMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CARMO RJ 36000717750202500 42100002 550.000,00 550.000,00 1030151192E890033
RJ PATY DO ALFERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000715196202500 41020002 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890001
RJ PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000715130202500 41020002 1.200.000,00 1.200.000,00 1030151192E890001
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI 36000715120202500 41020002 1.300.000,00 1.300.000,00 1030151192E890001
RJ TANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA 36000713635202500 37240001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890033
RJ TRES RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000714467202500 44300005 100.000,00 100.000,00 1030151192E890033
RJ VARRE-SAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VARRE-SAI 36000718097202500 39420001 550.000,00 550.000,00 1030151192E890030
RN EQUADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - EQUADOR RN 36000715509202500 41420002 314.200,00 314.200,00 1030151192E890024
RN MACAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAU 36000716433202500 39940018 500.000,00 500.000,00 1030151192E890024
RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000716890202500 39940018 75.000,00 75.000,00 1030151192E890024
RN PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000716462202500 39940018 140.000,00 140.000,00 1030151192E890024
RN PASSA E FICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA E FICA 36000714179202500 41420002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890024
RN PEDRO AVELINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AVELINO 36000715883202500 44740003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890024
RO ALVORADA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE 36000716613202500 41730001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890011
RO BURITIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIS 36000717989202500 44260001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890011
RO CHUPINGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000715700202500 44260001 404.259,00 404.259,00 1030151192E890011
RO COLORADO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000714170202500 44260001 880.000,00 880.000,00 1030151192E890011
RO GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 36000715647202500 37060003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890011
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000718749202500 41640009 932.283,00 932.283,00 1030151192E890014
RS ARROIO DO TIGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000714547202500 39200001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS CAMPINA DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA DAS MISSOES 36000719084202500 43080002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS 36000716404202500 43320003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890043
RS ENCANTADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS 36000714294202500 40730002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890043
RS ERECHIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERECHIM 36000718974202500 42950015 120.000,00 120.000,00 1030151192E890043
RS ESTANCIA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA 36000658076202500 28580003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS ESTANCIA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA 36000671043202500 36660001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890043
RS IBIACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIACA RS 36000714879202500 43080002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890043
RS MONTAURI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000667793202500 37180001 50.000,00 50.000,00 1030151192E890043
RS MONTAURI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000667811202500 37180001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890043
RS MORRO REUTER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICPIO DE MORRO REUTER 36000716909202500 24070003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS NOVA ESPERANCA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713198202500 36660001 144.344,00 144.344,00 1030151192E890043
RS PARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PARAI RS 36000714189202500 43080002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS PEDRAS ALTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000716818202500 39510002 61.000,00 61.000,00 1030151192E890040
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000714143202500 43080002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890043
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000714154202500 43080002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890043
RS SANTA CLARA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SANTA CLARA DO SUL 36000717555202500 40730002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890043
RS SANTO CRISTO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 36000714708202500 90480002 600.000,00 600.000,00 1030151192E890043
RS SANTO CRISTO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 36000715447202500 28620020 137.992,00 137.992,00 1030151192E890043
RS SAO JORGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000715492202500 28580003 75.000,00 75.000,00 1030151192E890043
SC CRICIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC 36000717791202500 42730005 500.000,00 500.000,00 1030151192E890042
SC SALTO VELOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO VELOSO 36000718864202500 42730005 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042
SC TAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000719099202500 90550006 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042
SE JAPOATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPOATA 36000718366202500 44900003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890028
SP IPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000719077202500 44510021 88.000,00 88.000,00 1030151192E890035
SP PIQUETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUETE-FMSP 36000664352202500 44680001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890035
SP SANTA ADELIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ADELIA 36000718105202500 25280006 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
TO BRASILANDIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000663214202500 41860001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890017
TO CONCEICAO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000717803202500 30680002 226.223,00 226.223,00 1030151192E890017
TO DIVINOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 36000713318202500 39730002 550.000,00 550.000,00 1030151192E890017
TO ITAGUATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUATINS 36000717753202500 39730002 273.317,00 273.317,00 1030151192E890017
TO LAGOA DA CONFUSAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO 36000713366202500 43750007 700.000,00 700.000,00 1030151192E890001
TO MIRANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000714524202500 39730002 2.500.000,00 2.500.000,00 1030151192E890017
TOTAL 98 PROPOSTAS 41.018.952,00
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