PORTARIA GM/MS Nº 9.015, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	CAPELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000696249202500	1.500.000,00	71030004	1.500.000,00	1030251182E900027	2719126	1.500.000,00
AP	MACAPA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000712693202500	6.508.270,00	71050003	6.508.270,00	1030251182E900016	7150296	6.508.270,00
BA	XIQUE-XIQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	36000701060202500	2.056.400,00	71060006	2.056.400,00	1030251182E900029	5265584	2.056.400,00
CE	PIQUET CARNEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUET CARNEIRO	36000708306202500	500.000,00	71070002	500.000,00	1030251182E900023	6389090	500.000,00
ES	MONTANHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTANHA	36000705944202500	550.000,00	71090002	550.000,00	1030251182E900032	2483998	550.000,00
ES	PIUMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUMA	36000716586202500	400.000,00	71090002	400.000,00	1030251182E900032	7393202	400.000,00
PB	AROEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703164202500	400.000,00	71160010	400.000,00	1030251182E900025	6416241	400.000,00
PB	FAGUNDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FAGUNDES PB	36000709246202500	300.000,00	71160010	300.000,00	1030251182E900025	6427324	300.000,00
PB	SAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPE	36000700591202500	500.000,00	71160010	500.000,00	1030251182E900025	5680239	500.000,00
PE	OROCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711044202500	248.580,00	71180004	248.580,00	1030251182E900026	7039646	248.580,00
SC	ORLEANS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS	36000711034202500	125.000,00	71260001	125.000,00	1030251182E900042	2555840	125.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000718404202500	10.172.630,00	71250001	10.172.630,00	1030251182E900035	0052124	10.172.630,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000718442202500	1.003.080,00	71250001	1.003.080,00	1030251182E900035	0052124	1.003.080,00
TOTAL			13 PROPOSTAS	24.263.960,00