PORTARIA GM/MS Nº 9.024, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	MALHADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703241202500	250.000,00	50410002	250.000,00	1030251182E900001	6562663	250.000,00
CE	CRATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO	36000717386202500	1.500.000,00	60060004	1.500.000,00	1030251182E900001	2415496	1.500.000,00
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000705198202500	2.500.000,00	50410002	2.500.000,00	1030251182E900001	6628206	2.500.000,00
RS	BUTIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BUTIA / RS	36000699673202500	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	7171048	1.000.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000706101202500	252.000,00	50410002	252.000,00	1030251182E900001	2235447	252.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000708258202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	2234416	300.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000710957202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	2235315	100.000,00
TOTAL			7 PROPOSTAS	5.902.000,00