PORTARIA GM/MS Nº 9.025, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
MG	SAO GONCALO DO SAPUCAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716965202500	100.000,00	44390001	100.000,00	1030251182E900031	2775913	100.000,00
MT	COLNIZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLNIZA - MT	36000713271202500	403.895,00	23760004	403.895,00	1030251182E900051	6313957	403.895,00
RS	HORIZONTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000673660202500	166.000,00	20230011	166.000,00	1030251182E900043	6513476	166.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000715227202500	355.411,00	41160002	355.411,00	1030251182E900043	2248328	355.411,00
SP	AGUDOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000719234202500	200.000,00	42650007	200.000,00	1030251182E900035	6426085	200.000,00
SP	MARILIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA	36000717857202500	500.000,00	44710015	500.000,00	1030251182E900035	2083116	500.000,00
SP	PIRAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PIRAJU	36000719647202500	370.000,00	42650007	370.000,00	1030251182E900035	6516920	370.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000716756202500	1.000.000,00	28130005	1.000.000,00	1030251182E900035	0052124	1.000.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000716935202500	50.000,00	31340012	50.000,00	1030251182E900035	2078015	50.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000719639202500	200.000,00	42890002	200.000,00	1030251182E900035	2078015	200.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000719642202500	597.000,00	42650007	597.000,00	1030251182E900035	2078775	597.000,00
TOTAL			11 PROPOSTAS	3.942.306,00