PORTARIA GM/MS Nº 9.027, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AM	SAO PAULO DE OLIVENCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710343202500	2.000.000,00	71040006	2.000.000,00	1030251182E900013	6922635	2.000.000,00
CE	FRECHEIRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRECHEIRINHA	36000719274202500	248.000,00	71070002	248.000,00	1030251182E900023	6598978	248.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000712572202500	1.234.125,00	71090002	1.234.125,00	1030251182E900032	2465833	1.234.125,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000712575202500	1.000.000,00	71090002	1.000.000,00	1030251182E900032	2465833	1.000.000,00
GO	GOIANIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000719594202500	8.050.000,00	71100001	8.050.000,00	1030251182E900052	6450091	8.050.000,00
GO	MATRINCHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATRINCHA	36000719598202500	122.020,00	71100001	122.020,00	1030251182E900052	7974450	122.020,00
GO	SANTA FE DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DE GOIAS	36000719606202500	132.703,00	71100001	132.703,00	1030251182E900052	6390250	132.703,00
MT	CUIABA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000716515202500	8.263.647,00	71120005	8.263.647,00	1030251182E900051	4069463	8.263.647,00
MT	CUIABA	FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA	36000719599202500	17.162.639,00	71120001	17.162.639,00	1030251182E905314	2393735	17.162.639,00
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000716582202500	31.034.109,00	71150002	31.034.109,00	1030251182E900015	6628206	31.034.109,00
PB	INGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INGA/PB	36000703176202500	500.000,00	71160010	500.000,00	1030251182E900025	6379605	500.000,00
PB	INGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INGA/PB	36000703183202500	500.000,00	71160010	500.000,00	1030251182E900025	6379605	500.000,00
PE	CACHOEIRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRINHA	36000704171202500	497.160,00	71180004	497.160,00	1030251182E900026	6471757	497.160,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699435202500	120.350,00	71220001	120.350,00	1030251182E900043	2235382	120.350,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000718326202500	1.792.310,00	71250001	1.792.310,00	1030251182E900035	2089327	1.792.310,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000718485202500	531.664,00	71250001	531.664,00	1030251182E900035	0052124	531.664,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000718702202500	277.776,00	71250001	277.776,00	1030251182E900035	0052124	277.776,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000718712202500	276.739,00	71250001	276.739,00	1030251182E900035	0052124	276.739,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000718878202500	198.866,00	71250001	198.866,00	1030251182E900035	0052124	198.866,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000719629202500	1.142.812,00	71250001	1.142.812,00	1030251182E900035	0052124	1.142.812,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000719632202500	163.491,00	71250001	163.491,00	1030251182E900035	2083051	163.491,00
TOTAL			21 PROPOSTAS	75.248.411,00