PORTARIA GM/MS Nº 9.031, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	ARACATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI	36000719662202500	50410001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
MA	MATA ROMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA ROMA	36000704878202500	60060003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
PB	SANTA CECILIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA CECILIA	36000709520202500	60060003	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
PB	SERRA REDONDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000699719202500	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
PB	SERRA REDONDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715115202500	60060003	940.000,00	940.000,00	1030151192E890001
PR	LUPIONOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUPIONOPOLIS	36000717528202500	60060003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
RS	VALE REAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000709578202500	50410001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
TOTAL			7 PROPOSTAS	3.140.000,00