PORTARIA GM/MS Nº 9.032, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	MORPARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORPARA	36000716227202500	28710009	2.000.000,00	2.000.000,00	1030151192E892186
BA	VARZEA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	36000713756202500	44080006	500.000,00	500.000,00	1030151192E890029
ES	SANTA MARIA DE JETIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DE JETIBA	36000719509202500	43970004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890032
GO	ESTRELA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS	36000719288202500	44240004	272.600,00	272.600,00	1030151192E890052
MG	FERROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERROS	36000713765202500	44720009	379.000,00	379.000,00	1030151192E890031
MG	MARLIERIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARLIERIA	36000714949202500	44720009	250.000,00	250.000,00	1030151192E890031
MS	LADARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000718313202500	39640015	331.604,00	331.604,00	1030151192E890054
PR	LAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000718873202500	43140002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890041
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	36000718753202500	41640009	2.705.710,00	2.705.710,00	1030151192E890014
TOTAL			9 PROPOSTAS	6.788.914,00