PORTARIA GM/MS Nº 9.048, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AM	BARREIRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711261202500	750.000,00	71040006	750.000,00	1030251182E900013	6849725	750.000,00
GO	OUVIDOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000696186202500	150.000,00	71100001	150.000,00	1030251182E900052	6619320	150.000,00
PB	BAYEUX	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAYEUX	36000710797202500	250.000,00	71160010	250.000,00	1030251182E900025	5857120	250.000,00
PB	ESPERANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709243202500	600.000,00	71160010	600.000,00	1030251182E900025	5412021	600.000,00
PB	SANTA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ - PB	36000711061202500	500.000,00	71160010	500.000,00	1030251182E900025	6430058	500.000,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000710974202500	165.720,00	71180004	165.720,00	1030251182E900026	0000434	165.720,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000711455202500	165.720,00	71180004	165.720,00	1030251182E900026	0000485	165.720,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699347202500	228.250,00	71220001	228.250,00	1030251182E900043	2244314	228.250,00
SE	CAPELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA	36000718745202500	1.000.000,00	71270010	1.000.000,00	1030251182E900028	6234275	1.000.000,00
TOTAL			9 PROPOSTAS	3.809.690,00