PORTARIA GM/MS Nº 9.049, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
MG	ITAGUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000719389202500	100.000,00	44460002	100.000,00	1030251182E900031	2142627	100.000,00
MT	BARRA DO BUGRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO BUGRES	36000672430202500	1.300.000,00	38050006	1.300.000,00	1030251182E900051	6463002	1.300.000,00
MT	COLIDER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLIDER	36000718000202500	299.746,00	40470005	299.746,00	1030251182E900051	6256589	299.746,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000717737202500	1.300.000,00	38990017	1.300.000,00	1030251182E900035	0052124	1.300.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000719597202500	500.000,00	42650007	500.000,00	1030251182E900035	7572468	500.000,00
TO	TOCANTINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714506202500	600.000,00	43750004	600.000,00	1030251182E900001	2555980	600.000,00
TOTAL			6 PROPOSTAS	4.099.746,00