PORTARIA GM/MS Nº 9.054, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000712912202500	213.000,00	71060006	213.000,00	1030251182E900029	2802112	213.000,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000712914202500	1.200.000,00	71060006	1.200.000,00	1030251182E900029	2772280	1.200.000,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000712989202500	500.000,00	71060006	500.000,00	1030251182E900029	2799847	500.000,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000714172202500	2.100.000,00	71060006	2.100.000,00	1030251182E900029	2799820	2.100.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000719586202500	502.200,00	71090002	502.200,00	1030251182E900032	0011746	502.200,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000719587202500	500.000,00	71090002	500.000,00	1030251182E900032	6565301	500.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000719816202500	5.771.175,00	71090002	5.771.175,00	1030251182E900032	6565301	5.771.175,00
GO	GOIANIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000713013202500	940.000,00	71100001	940.000,00	1030251182E900052	2535939	940.000,00
MG	CRUZILIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710772202500	75.000,00	71140001	75.000,00	1030251182E900031	6520898	75.000,00
MT	CUIABA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000719469202500	21.099.521,00	71120005	21.099.521,00	1030251182E900051	4069463	21.099.521,00
PE	CABO DE SANTO AGOSTINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CABO DE SANTO AGOSTINHO	36000703883202500	1.408.638,00	71180004	1.408.638,00	1030251182E900026	6374980	1.408.638,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000710796202500	248.580,00	71180004	248.580,00	1030251182E900026	6471188	248.580,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000712565202500	828.600,00	71180004	828.600,00	1030251182E900026	6471188	828.600,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699535202500	830.000,00	71220001	830.000,00	1030251182E900043	2707950	830.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699539202500	166.000,00	71220001	166.000,00	1030251182E900043	2793008	166.000,00
SE	ARACAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707664202500	840.000,00	71270010	840.000,00	1030251182E900028	0002275	840.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000718389202500	982.819,00	71250001	982.819,00	1030251182E900035	0052124	982.819,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000718719202500	37.036,00	71250001	37.036,00	1030251182E900035	0052124	37.036,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000718728202500	193.404,00	71250001	193.404,00	1030251182E900035	0052124	193.404,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000718839202500	907.569,00	71250001	907.569,00	1030251182E900035	0052124	907.569,00
TOTAL			20 PROPOSTAS	39.343.542,00