PORTARIA GM/MS Nº 9.055, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AM	TABATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700038202500	2.000.055,00	60060004	2.000.055,00	1030251182E900001	6677312	2.000.055,00
CE	TABULEIRO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE	36000704672202500	224.376,00	60060004	224.376,00	1030251182E900001	2527693	224.376,00
GO	ORIZONA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIZONA - FMS	36000715726202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	6391435	500.000,00
GO	SILVANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVANIA	36000711757202500	50.000,00	50410002	50.000,00	1030251182E900001	7211155	50.000,00
MG	SAO JOAO DEL REI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000699843202500	800.000,00	50410002	800.000,00	1030251182E900001	6510043	800.000,00
PE	IPOJUCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000708570202500	750.000,00	60060004	750.000,00	1030251182E900001	6561985	750.000,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000710798202500	900.000,00	50410002	900.000,00	1030251182E900001	2315343	900.000,00
RJ	QUEIMADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS	36000708663202500	2.728.695,00	60060004	2.728.695,00	1030251182E900001	6225152	2.728.695,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000705983202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	2707950	100.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000706042202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	2707950	200.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000708269202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	6389104	300.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000708341202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6389104	500.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000710609202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	2707950	100.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000710610202500	150.000,00	50410002	150.000,00	1030251182E900001	2793008	150.000,00
SP	CAMPINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS	36000717442202500	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	2078465	1.000.000,00
TOTAL			15 PROPOSTAS	10.303.126,00