PORTARIA GM/MS Nº 9.058, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PB	TRIUNFO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIUNFO	36000719784202500	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
PR	FLORESTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA	36000710182202500	60060003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
RN	PILOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILOES	36000703056202500	50410001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
RS	JOIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOIA	36000701180202500	50410001	50.000,00	50.000,00	1030151192E890001
SE	ITAPORANGA D'AJUDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000719840202500	60060003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
TO	AXIXA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AXIXA DO TOCANTINS	36000709001202500	60060003	280.000,00	280.000,00	1030151192E890001
TOTAL			6 PROPOSTAS	2.030.000,00