PORTARIA GM/MS Nº 9.059, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MS	BRASILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717629202500	39640015	260.996,00	260.996,00	1030151192E890054
MS	DOURADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS	36000714484202500	14510017	750.000,00	750.000,00	1030151192E890054
PR	CARAMBEI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000675379202500	44820022	150.000,00	150.000,00	1030151192E890041
PR	CARAMBEI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000675387202500	18670015	250.000,00	250.000,00	1030151192E890001
RJ	TANGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA	36000713632202500	37240001	4.025.000,00	4.025.000,00	1030151192E890033
RO	TEIXEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRPOLIS	36000714906202500	41730001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890011
RS	BARRACAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRACAO - RS	36000714443202500	43080002	142.672,00	142.672,00	1030151192E890043
SC	RIO DOS CEDROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS CEDROS	36000714285202500	90550006	83.387,00	83.387,00	1030151192E890042
SP	TAMBAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714115202500	15270008	500.000,00	500.000,00	1030151192E890035
TO	LAGOA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716039202500	39730002	420.000,00	420.000,00	1030151192E890017
TO	NATIVIDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE	36000718515202500	43750007	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
TOTAL			11 PROPOSTAS	6.882.055,00