PORTARIA GM/MS Nº 9.063, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	PORTO CALVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO	11312579000125009	40180005	230.448,00	230.448,00	10301511985810027
CE	ITAPIPOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA	11402517000125005	41380004	99.910,00	99.910,00	10301511985810023
GO	LEOPOLDO DE BULHOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDO DE BULHOES	11268671000125013	43420014	199.996,00	199.996,00	10301511985810052
GO	NOVA IGUACU DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA IGUACU DE GOIAS	12097489000125007	44240005	314.835,00	314.835,00	10301511985810052
MG	ALVINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALVINOPOLIS	12824692000125017	27560006	499.931,00	499.931,00	10301511985810031
MG	CARAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12453634000125004	14030004	149.870,00	149.870,00	10301511985810031
MG	PAPAGAIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAPAGAIOS	11836265000125015	27560006	314.992,00	314.992,00	10301511985810031
MS	MARACAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	00282872000125007	44200003	92.581,00	92.581,00	10301511985810054
MT	ALTA FLORESTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11241006000125013	43260010	272.644,00	272.644,00	10301511985810051
MT	CAMPINAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAPOLIS	14492863000125004	43260010	144.837,00	144.837,00	10301511985810051
MT	CASTANHEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13995526000125003	43260010	145.000,00	145.000,00	10301511985810051
MT	CONFRESA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONFRESA	13963182000125009	43260010	138.625,00	138.625,00	10301511985810051
MT	GLORIA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14320209000125004	43260010	92.581,00	92.581,00	10301511985810051
MT	SAPEZAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13401375000125005	43260010	92.581,00	92.581,00	10301511985810051
TOTAL			14 PROPOSTAS	2.788.831,00