PORTARIA GM/MS Nº 9.074, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000719830202500	1.000.000,00	71060006	1.000.000,00	1030251182E900029	2390043	1.000.000,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000712539202500	165.720,00	71180004	165.720,00	1030251182E900026	6471188	165.720,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699360202500	766.000,00	71220001	766.000,00	1030251182E900043	2249510	766.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699365202500	320.508,00	71220001	320.508,00	1030251182E900043	2228688	320.508,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699500202500	300.000,00	71220001	300.000,00	1030251182E900043	9016554	300.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000718436202500	847.297,00	71250001	847.297,00	1030251182E900035	2089335	847.297,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000718444202500	364.741,00	71250001	364.741,00	1030251182E900035	0052124	364.741,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000718547202500	981.475,00	71250001	981.475,00	1030251182E900035	0052124	981.475,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000718776202500	1.967.386,00	71250001	1.967.386,00	1030251182E900035	2082667	1.967.386,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000718781202500	455.630,00	71250001	455.630,00	1030251182E900035	0052124	455.630,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000718823202500	2.784.691,00	71250001	2.784.691,00	1030251182E900035	2079593	2.784.691,00
TOTAL			11 PROPOSTAS	9.953.448,00