PORTARIA GM/MS Nº 9.076, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
MA	PASTOS BONS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASTOS BONS	36000704455202500	3.000.000,00	60060004	3.000.000,00	1030251182E900001	6824420	3.000.000,00
PA	BUJARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BUJARU	36000700941202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	6573916	500.000,00
PB	LAGOA DE DENTRO	LAGOA DE DENTRO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710837202500	350.000,00	60060004	350.000,00	1030251182E900001	6431933	350.000,00
PB	RIACHO DOS CAVALOS	RIACHO DOS CAVALOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717230202500	436.000,00	60060004	436.000,00	1030251182E900001	6431798	436.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000706142202500	201.000,00	60060004	201.000,00	1030251182E900001	2228688	201.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000708280202500	342.739,00	60060004	342.739,00	1030251182E900001	2234424	342.739,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000708292202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	2244225	300.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000711614202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	0052124	200.000,00
TOTAL			8 PROPOSTAS	5.329.739,00