PORTARIA GM/MS Nº 9.077, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
GO	POSSE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714862202500	1.000.000,00	71100001	1.000.000,00	1030251182E900052	6425631	1.000.000,00
MG	DIAMANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA	36000707174202500	418.443,00	71140001	418.443,00	1030251182E900031	2761203	418.443,00
PB	SAO JOAO DO CARIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO CARIRI - PB	36000700412202500	300.000,00	71160010	300.000,00	1030251182E900025	6414850	300.000,00
PB	SAO JOSE DOS CORDEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CORDEIROS - PB	36000708433202500	84.571,00	71160010	84.571,00	1030251182E900025	6415776	84.571,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000698949202500	606.529,00	71220001	606.529,00	1030251182E900043	2228726	606.529,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699014202500	200.000,00	71220001	200.000,00	1030251182E900043	2792907	200.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699332202500	1.152.991,00	71220001	1.152.991,00	1030251182E900043	2244330	1.152.991,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699443202500	1.444.000,00	71220001	1.444.000,00	1030251182E900043	2235323	1.444.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699479202500	100.000,00	71220001	100.000,00	1030251182E900043	2234424	100.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699495202500	230.000,00	71220001	230.000,00	1030251182E900043	2234432	230.000,00
SC	CHAPECO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPECO	36000706063202500	800.000,00	71260001	800.000,00	1030251182E900042	6361315	800.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000718382202500	1.117.505,00	71250001	1.117.505,00	1030251182E900035	2093324	1.117.505,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000719623202500	2.034.610,00	71250001	2.034.610,00	1030251182E900035	2025507	2.034.610,00
TOTAL			13 PROPOSTAS	9.488.649,00