PORTARIA GM/MS Nº 9.078, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
CE	CASCAVEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL	36000713485202500	200.000,00	60060004	200.000,00	1030251182E900001	2514710	200.000,00
PA	IGARAPE-MIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI	36000699714202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	2767015	1.000.000,00
PE	CACHOEIRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRINHA	36000702402202500	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	6471757	300.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000706065202500	109.443,00	50410002	109.443,00	1030251182E900001	2228726	109.443,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000718789202500	600.000,00	50410002	600.000,00	1030251182E900001	2407418	600.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000718790202500	1.480.000,00	50410002	1.480.000,00	1030251182E900001	2407418	1.480.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000718792202500	670.000,00	50410002	670.000,00	1030251182E900001	2407418	670.000,00
TOTAL			7 PROPOSTAS	4.359.443,00