PORTARIA GM/MS Nº 9.079, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
CE	PINDORETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715228202500	466.433,00	39700001	466.433,00	1030251182E900023	6495591	466.433,00
MG	JUIZ DE FORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA	36000715997202500	248.130,00	43430005	248.130,00	1030251182E900031	2153742	248.130,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000716062202500	140.646,00	28470006	140.646,00	1030251182E900041	2582066	140.646,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000720048202500	300.000,00	37020012	300.000,00	1030251182E900041	2783789	300.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000720210202500	200.000,00	43200023	200.000,00	1030251182E900041	4369831	200.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000720213202500	200.000,00	43200023	200.000,00	1030251182E900041	2577623	200.000,00
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	36000715732202500	200.000,00	41630016	200.000,00	1030251182E900024	2409194	200.000,00
SP	AGUAS DE LINDOIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE LINDOIA	36000715718202500	300.000,00	40940001	300.000,00	1030251182E900035	2077558	300.000,00
SP	GUAIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000719591202500	300.000,00	40940001	300.000,00	1030251182E900035	2078414	300.000,00
SP	ITAPEVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000719161202500	406.530,00	44710015	406.530,00	1030251182E900035	2027186	406.530,00
SP	RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO	36000715627202500	200.000,00	41320001	200.000,00	1030251182E900035	2082888	200.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000717755202500	50.000,00	31340012	50.000,00	1030251182E900035	2078813	50.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000720224202500	1.000.000,00	42650007	1.000.000,00	1030251182E900035	2078015	1.000.000,00
TOTAL			13 PROPOSTAS	4.011.739,00