Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

Portaria GM/MS Nº 9.082, DE 3 DE dezembro DE 2025

Credencia e habilita municípios a fazerem jus à transferência do incentivo financeiro federal de custeio, referentes às equipes e serviços no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Credenciar e habilitar municípios a fazerem jus à transferência do incentivo financeiro federal de custeio, referentes às equipes e serviços no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

Parágrafo único. A transferência de incentivo federal de custeio, referente às estratégias previstas nesta Portaria, será realizada conforme o disposto nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Ficam credenciados os quantitativos de equipes da APS, por município, conforme os Anexos desta Portaria:

I - equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP, conforme o Anexo I;

II - equipes de Consultório na Rua - eCR, conforme o Anexo II;

III - equipes de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR, conforme o Anexo III; e

IV - componentes adicionais da eSFR, conforme o Anexo IV.

Art. 3º Fica autorizada a substituição e mudança de modalidade das equipes da APS, por município, conforme disposto nos Anexos desta Portaria, para fins da transferência dos incentivos federais de custeio, bem como para acompanhamento, monitoramento e avaliação:

I - substituição de equipes de Atenção Primária - eAP por equipes de Saúde da Família - eSF, conforme disposto no Anexo V;

II - substituição de equipes de Saúde Bucal - eSB com carga horária diferenciada - eSB CH Dif por equipes de Saúde Bucal de 40h - eSB 40h, conforme disposto no Anexo VI; e

III - mudança de modalidade de equipes eAPP, conforme o disposto no Anexo VII;

Art. 4º Ficam alteradas as equipes de Saúde da Família - eSF para equipes de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR descritas por município no Anexo VIII a esta Portaria, que passam a fazer jus ao incentivo financeiro federal de custeio referente às eSFR e, de acordo com a redefinição do arranjo organizacional, aos seguintes componentes:

I - alteração de equipes eSF por equipes eSFR, conforme o Anexo VIII; e

II - unidades de apoio, embarcações de pequeno porte e profissionais extras à composição mínima das eSFR, conforme Anexo IX.

§ 1º O ente federado autorizado a realizar a substituição do tipo de equipe ou modalidade deverá atualizar o cadastro do Identificador Nacional de Equipe - INE no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, informando a nova tipologia ou modalidade de equipe, sua composição profissional e a carga horária dos profissionais, conforme previsto no Anexo I da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1/2021, no prazo de até 3 (três) competências, contado a partir da data de publicação desta Portaria.

§ 2º O não cumprimento do prazo previsto no § 1º implicará o cancelamento automático da autorização, prevalecendo, para fins de registro, a configuração anterior do INE.

§ 3º Os INE substituídos serão homologados a partir da identificação nos bancos de dados do Ministério da Saúde, passando a receber os incentivos federais de custeio correspondentes ao novo tipo de estratégia.

Art. 5º Ficam credenciados os quantitativos de serviços da APS por município, conforme os Anexos desta Portaria:

I - Serviços de Especialidades em Saúde Bucal - Sesb:

a) incentivo financeiro federal de custeio mensal de habilitação dos Sesb, conforme o Anexo X;

b) incentivo financeiro federal de implantação dos Sesb, conforme o Anexo XI; e

c) incentivo financeiro federal de custeio e de investimento de capital para implantação dos Sesb, conforme o Anexo XII;

II - Centros de Especialidades Odontológicas - CEO:

a) credenciamento de CEO, conforme o Anexo XIII;

b) incentivo financeiro federal de investimento de capital para implantação dos CEO, conforme o Anexo XIV;

c) mudança de tipo de CEO, conforme o Anexo XV; e

d) adesão do CEO à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência - RCPD, conforme o Anexo XVI;

III - Laboratórios Regionais de Prótese Dentária - LRPD:

a) credenciamento de LRPD, conforme o Anexo XVII; e

b) alteração de faixa de produção de LRPD, conforme o Anexo XVIII.

IV - Unidade Básica de Saúde Fluvial - UBSF e componentes adicionais, conforme o Anexo XIX.

Art. 6º Ficam habilitados os municípios relacionados no Anexo XX desta Portaria ao recebimento do incentivo financeiro de custeio destinado aos entes federativos responsáveis pela gestão das ações de atenção integral à saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade, no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória - PNAISARI.

Parágrafo único. Os recursos serão repassados mensalmente, com base no limite financeiro calculado conforme o número de adolescentes atendidos por unidade de internação, internação provisória e semiliberdade, segundo os critérios estabelecidos no art. 130, Capítulo II, Seção V, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017.

Art. 7º A transferência do incentivo financeiro referente às estratégias previstas nesta Portaria fica condicionada ao devido cadastramento e atualização das informações no CNES por parte do ente federado.

Parágrafo único. Os municípios constantes nos Anexos desta Portaria são responsáveis por manter e atualizar o cadastro das equipes, serviços, profissionais e dos estabelecimentos de saúde no CNES, em conformidade com a Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1/2021.

Art. 8º Os créditos orçamentários referentes ao incentivo financeiro federal de custeio das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde - APS totalizam o valor de R$113.251.492,80 (cento e treze milhões, duzentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) para o exercício de 2026, e de R$107.869.041,70 (cento e sete milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, quarenta e um reais e setenta centavos) para o exercício de 2027, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso da Atenção Primária à Saúde, nos seguintes Planos Orçamentários - PO:

I - 0001 - Incentivo financeiro da APS - para as eSF e eAP;

II - 0003 - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde Bucal;

III - 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais Programas, Serviços e Equipes da Atenção Primária à Saúde; e

IV - 000I - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde de Pessoas em Conflito com a Lei (ADPF).

Art. 9º Os créditos orçamentários referentes ao incentivo financeiro federal de investimento de capital destinado à implantação do Serviço Especializado em Saúde Bucal - Sesb e do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO estão alocados na Funcional Programática 20.36901.10.301.5119.8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde e Saúde Bucal, no Plano Orçamentário - PO 0001 - Estruturação da Atenção à Saúde Bucal, com previsão de impacto orçamentário para o exercício de 2026, em parcela única, no valor de R$ 6.216.000,00 (seis milhões, duzentos e dezesseis mil reais).

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

QUANTIDADE DE EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO

UF Município IBGE Esfera INE Modalidade
GO CAIAPÔNIA 520440 MUNICIPAL 2488329 eAPP 6h
PB SERRA BRANCA 251550 MUNICIPAL 2504189 eAPP 6h
PE GLÓRIA DO GOITÁ 260610 MUNICIPAL 2543842 eAPP 6h
PR PITANGA 411960 MUNICIPAL 2542447 eAPP 6h
SC CONCÓRDIA 420430 MUNICIPAL 2247143 eAPP 6h
SP BERNARDINO DE CAMPOS 350630 ESTADUAL 1748645 eAPP Ampliada 30h
SP CAPELA DO ALTO 351030 ESTADUAL 1553437 eAPP Ampliada 30h
SP CAPELA DO ALTO 351030 ESTADUAL 1553429 eAPP Ampliada 30h
SP GÁLIA 351660 ESTADUAL 2453347 eAPP Ampliada 30h
SP GÁLIA 351660 ESTADUAL 2461730 eAPP Ampliada 30h
SP GUAREÍ 351850 ESTADUAL 1563971 eAPP Ampliada 30h
SP IPERÓ 352100 ESTADUAL 333158 eAPP Ampliada 30h
SP ITAÍ 352180 ESTADUAL 333395 eAPP Ampliada 30h
SP JARDINÓPOLIS 352510 ESTADUAL 2484315 eAPP Ampliada 30h
SP LIMEIRA 352690 ESTADUAL 2454424 eAPP Ampliada 30h
SP MAIRINQUE 352840 ESTADUAL 2233878 eAPP Ampliada 30h
SP MIRANDÓPOLIS 353010 ESTADUAL 339938 eAPP Ampliada 30h
SP MIRANDÓPOLIS 353010 ESTADUAL 339911 eAPP Ampliada 30h
SP PACAEMBU 353490 ESTADUAL 2198940 eAPP Ampliada 30h
SP PIRACICABA 353870 ESTADUAL 2138247 eAPP Ampliada 30h
SP PRESIDENTE BERNARDES 354120 ESTADUAL 2329034 eAPP Ampliada 30h
SP PRESIDENTE PRUDENTE 354140 ESTADUAL 346489 eAPP Ampliada 30h
SP SÃO PAULO 355030 ESTADUAL 2326973 eAPP Ampliada 30h
SP TAIÚVA 355320 ESTADUAL 2161257 eAPP Ampliada 30h
GO IPAMERI 521010 MUNICIPAL 2539764 eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal
GO PORANGATU 521800 MUNICIPAL 2283352 eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal
GO TRINDADE 522140 MUNICIPAL 2276747 eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal
MG MARIANA 314000 MUNICIPAL 2529203 eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal
MG PARACATU 314700 MUNICIPAL 2271583 eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal
PB MONTEIRO 250970 MUNICIPAL 2270374 eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal
PE GARANHUNS 260600 ESTADUAL 2536420 eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal
RO JI-PARANÁ 110012 MUNICIPAL 1573071 eAPP Essencial 20h
RS URUGUAIANA 432240 MUNICIPAL 2308592 eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal
SC CAMPOS NOVOS 420360 MUNICIPAL 2398419 eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal
SC IMBITUBA 420730 MUNICIPAL 2541947 eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal
SP ÁLVARO DE CARVALHO 350140 ESTADUAL 2064456 eAPP Ampliada 20h
SP ÁLVARO DE CARVALHO 350140 ESTADUAL 2422042 eAPP Ampliada 20h
SP ASSIS 350400 ESTADUAL 2443740 eAPP Ampliada 20h
SP BAURU 350600 ESTADUAL 1487418 eAPP Ampliada 20h
SP DRACENA 351440 ESTADUAL 1706284 eAPP Ampliada 20h
SP FLORÍNIA 351610 ESTADUAL 2130084 eAPP Ampliada 20h
SP FRANCA 351620 ESTADUAL 2235730 eAPP Ampliada 20h
SP GUARIBA 351860 ESTADUAL 2254336 eAPP Ampliada 20h
SP IRAPURU 352160 ESTADUAL 2232030 eAPP Ampliada 20h
SP ITAPETININGA 352230 ESTADUAL 2242141 eAPP Ampliada 20h
SP ITAPETININGA 352230 ESTADUAL 2242141 eAPP Ampliada 20h
SP ITIRAPINA 352360 ESTADUAL 2259257 eAPP Ampliada 20h
SP JUNQUEIRÓPOLIS 352600 ESTADUAL 336750 eAPP Ampliada 20h
SP LAVÍNIA 352650 ESTADUAL 2485435 eAPP Ampliada 20h
SP PACAEMBU 353490 ESTADUAL 2127458 eAPP Ampliada 20h
SP PACAEMBU 353490 ESTADUAL 2198967 eAPP Ampliada 20h
SP PIRACICABA 353870 ESTADUAL 2177021 eAPP Ampliada 20h
SP PIRAJUÍ 353890 ESTADUAL 1540521 eAPP Ampliada 20h
SP PIRAJUÍ 353890 ESTADUAL 344400 eAPP Ampliada 20h
SP PORTO FELIZ 354060 ESTADUAL 1669354 eAPP Ampliada 20h
SP PRACINHA 354085 ESTADUAL 345431 eAPP Ampliada 20h
SP REGINÓPOLIS 354250 ESTADUAL 1925520 eAPP Ampliada 20h
SP REGISTRO 354260 ESTADUAL 2340984 eAPP Ampliada 20h
SP RIOLÂNDIA 354420 ESTADUAL 348503 eAPP Ampliada 20h
SP RIOLÂNDIA 354420 ESTADUAL 2171732 eAPP Ampliada 20h
SP SANTO ANDRÉ 354780 ESTADUAL 1472674 eAPP Ampliada 20h
SP SERRA AZUL 355140 ESTADUAL 2446693 eAPP Ampliada 20h
SP SERRA AZUL 355140 ESTADUAL 2452812 eAPP Ampliada 20h
SP TREMEMBÉ 355480 ESTADUAL 1489275 eAPP Ampliada 20h
SP TUPI PAULISTA 355510 ESTADUAL 2236095 eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal
SP VALPARAÍSO 355630 ESTADUAL 373281 eAPP Ampliada 20h
SP VALPARAÍSO 355630 ESTADUAL 2451190 eAPP Ampliada 20h
MG RIBEIRÃO DAS NEVES 315460 MUNICIPAL 2379430 Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 30h
MG RIBEIRÃO DAS NEVES 315460 MUNICIPAL 2379511 Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 30h
PE GARANHUNS 260600 ESTADUAL 2536463 Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 30h
MG RIBEIRÃO DAS NEVES 315460 MUNICIPAL 2379481 Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 20h
RS CHARQUEADAS 430535 MUNICIPAL 2496941 Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 30h
MG EUGENÓPOLIS 312490 MUNICIPAL 2380358 Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 20h
MG TIMÓTEO 316870 MUNICIPAL 2525658 Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 30h
PE ITAQUITINGA 260780 ESTADUAL 2425742 Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 30h
RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES 330100 MUNICIPAL 2275244 Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 20h
RS CHARQUEADAS 430535 MUNICIPAL 2496941 Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 30h
Total - 77 -

ANEXO II

QUANTIDADE DE EQUIPES DE CONSULTÓRIO NA RUA - ECR CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO

UF Município IBGE Novo Credenciamento
AM FONTE BOA 130160 1
AM IRANDUBA 130185 1
BA IBOTIRAMA 291320 1
BA LAURO DE FREITAS 291920 1
MG BETIM 310670 1
MG BOA ESPERANÇA 310710 1
PA SÃO JOÃO DO ARAGUAIA 150750 1
PB CAMPINA GRANDE 250400 2
PE CAMARAGIBE 260345 1
RO JI-PARANÁ 110012 1
RS PORTO ALEGRE 431490 4
RS SANTA MARIA 431690 1
SP HORTOLÂNDIA 351907 1
SP SUMARÉ 355240 1
Total 18

ANEXO III

QUANTIDADE DE NOVAS EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA RIBEIRINHA - eSFR CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO

UF IBGE Município eSFR
AM 130002 ALVARÃES 3
TOTAL 1 Município 3

ANEXO IV

QUANTIDADE DE COMPONENTES ADICIONAIS CREDENCIADOS POR ESFR, POR MUNICÍPIO

UF IBGE Município INE Quantidade de Unidade de Apoio Quantidade da Embarcação de pequeno porte Quantidade da Carro Pick UP Microscopista Auxiliar/Técnico de Enfermagem Profissional de nível superior
AM 130002 ALVARÃES 0002503247 4 4 1 4 4 2
AM 130002 ALVARÃES 0025033409 4 4 1 4 4 2
AM 130002 ALVARÃES 0002503255 4 4 1 4 4 2
1 Município 3 eSFR 12 12 3 12 12 6

ANEXO V

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA A SEREM IMPLANTADAS EM SUBSTITUIÇÃO ÀS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA HOMOLOGADAS

UF IBGE Município IED Portaria de homologação Equipes de Atenção Primária substituída Equipes de Saúde da Família a ser implantada
INE INE
ES 320305 JAGUARÉ 4 Portaria SAPS/MS Nº 69 de 08 de Dezembro de 2020 2036347 2036347
ES 320305 JAGUARÉ 4 Portaria GM/MS nº 1.452, de 3 de Outubro de 2023 2367556 2367556
ES 320500 SERRA 4 Portaria SAPS/MS Nº 68 de 07 de Dezembro de 2020 2122529 2122529
ES 320500 SERRA 4 Portaria SAPS/MS Nº 68 de 07 de Dezembro de 2020 2122502 2122502
ES 320500 SERRA 4 Portaria SAPS/MS Nº 68 de 07 de Dezembro de 2020 2123576 2123576
ES 320500 SERRA 4 Portaria SAPS/MS Nº 68 de 07 de Dezembro de 2020 2122545 2122545
ES 320500 SERRA 4 Portaria SAPS/MS Nº 68 de 07 de Dezembro de 2020 2122553 2122553
ES 320500 SERRA 4 Portaria SAPS/MS Nº 68 de 07 de Dezembro de 2020 2123444 2123444
ES 320500 SERRA 4 Portaria SAPS/MS Nº 68 de 07 de Dezembro de 2020 2123592 2123592
ES 320500 SERRA 4 Portaria SAPS/MS Nº 68 de 07 de Dezembro de 2020 2123584 2123584
ES 320500 SERRA 4 Portaria SAPS/MS Nº 68 de 07 de Dezembro de 2020 2123606 2123606
ES 320500 SERRA 4 Portaria SAPS/MS Nº 69 de 08 de Dezembro de 2020 2030527 2030527
ES 320500 SERRA 4 Portaria SAPS/MS Nº 69 de 08 de Dezembro de 2020 2030543 2030543
ES 320500 SERRA 4 Portaria SAPS/MS Nº 69 de 08 de Dezembro de 2020 2030667 2030667
ES 320500 SERRA 4 Portaria SAPS/MS Nº 69 de 08 de Dezembro de 2020 2030632 2030632
ES 320500 SERRA 4 Portaria SAPS/MS Nº 69 de 08 de Dezembro de 2020 2030489 2030489
ES 320500 SERRA 4 Portaria SAPS/MS Nº 69 de 08 de Dezembro de 2020 2030756 2030756
ES 320500 SERRA 4 Portaria SAPS/MS Nº 69 de 08 de Dezembro de 2020 2030748 2030748
ES 320500 SERRA 4 Portaria SAPS/MS Nº 69 de 08 de Dezembro de 2020 2030764 2030764
ES 320500 SERRA 4 Portaria SAPS/MS Nº 64 de 07 de Dezembro de 2020 2126052 2126052
ES 320500 SERRA 4 Portaria SAPS/MS Nº 64 de 07 de Dezembro de 2020 2126109 2126109
ES 320500 SERRA 4 Portaria GM/MS Nº 3647 de 16 de Dezembro de 2021 2142953 2142953
ES 320500 SERRA 4 Portaria GM/MS Nº 3647 de 16 de Dezembro de 2021 2142996 2142996
ES 320500 SERRA 4 Portaria GM/MS Nº 3647 de 16 de Dezembro de 2021 2143011 2143011
ES 320500 SERRA 4 Portaria SAPS/MS Nº 68 de 07 de Dezembro de 2020 2123576 2123576
ES 320500 SERRA 4 Portaria SAPS/MS Nº 68 de 07 de Dezembro de 2020 2123444 2123444
ES 320500 SERRA 4 Portaria SAPS/MS Nº 68 de 07 de Dezembro de 2020 2123592 2123592
ES 320500 SERRA 4 Portaria SAPS/MS Nº 68 de 07 de Dezembro de 2020 2123584 2123584
ES 320500 SERRA 4 Portaria SAPS/MS Nº 68 de 07 de Dezembro de 2020 2123606 2123606
ES 320500 SERRA 4 Portaria SAPS/MS Nº 69 de 08 de Dezembro de 2020 2030632 2030632
ES 320500 SERRA 4 Portaria SAPS/MS Nº 69 de 08 de Dezembro de 2020 2030748 2030748
ES 320500 SERRA 4 Portaria SAPS/MS Nº 64 de 07 de Dezembro de 2020 2126052 2126052
ES 320500 SERRA 4 Portaria SAPS/MS Nº 64 de 07 de Dezembro de 2020 2126109 2126109
ES 320500 SERRA 4 Portaria GM/MS Nº 69 de 08 de Dezembro de 2020 2030462 2030462
ES 320500 SERRA 4 Portaria GM/MS Nº 1 de 14 de Janeiro de 2021 2142910 2142910
ES 320500 SERRA 4 Portaria GM/MS Nº 1 de 14 de Janeiro de 2021 2142902 2142902
MG 312385 ENTRE FOLHAS 3 Portaria GM/MS Nº 12 de 15 de Março de 2021 2157179 2157179
MG 312738 GOIANÁ 4 Portaria GM/MS nº 69 de 08/12/2020 2029707 2029707
4 Portaria GM/MS nº 3.647 de 16/12/2021 2197820
MG 316990 UBÁ 4 Portaria GM/MS Nº 674 de 6 de Junho de 2023 2226375 2226375
MG 316990 UBÁ 4 Portaria GM/MS Nº 3647 de 17 de Dezembro de 2021 2109123 2109123
MG 317052 URUCUIA 2 Portaria GM/MS Nº 3.382 de 01 de Abril de 2024 2391147 2510286
2 Portaria GM/MS Nº 3.382 de 01 de Abril de 2024 2392585
MT 510622 NOVA MUTUM 4 Portaria GM/MS nº 674 de 06 de junho de 2023 2309416 2309416
PA 150215 CANAÃ DOS CARAJÁS 3 Portaria GM/MS nº 2126 de 04 de Dezembro de 2023 2386151 2386151
3 Portaria GM/MS nº 2126 de 04 de Dezembro de 2023 2386143
PA 150420 MARABÁ 3 Portaria SAPS/MS Nº 52 de 29 de Setembro de 2020 2058901 2058901
3 Portaria SAPS/MS Nº 52 de 29 de Setembro de 2020 2058952
PA 150420 MARABÁ 3 Portaria SAPS/MS Nº 52 de 29 de Setembro de 2020 2058944 2058944
3 Portaria SAPS/MS Nº 52 de 29 de Setembro de 2020 2058979
PA 150420 MARABÁ 3 Portaria SAPS/MS Nº 52 de 29 de Setembro de 2020 2058960 2058960
3 Portaria SAPS/MS Nº 52 de 29 de Setembro de 2020 2071053
PA 150565 PLACAS 1 Portaria GM/MS Nº 2126 de 4 de Dezembro de 2023 28525 28525
PE 261220 SALGUEIRO 3 Portaria GM/MS Nº 2126 de 4 de Dezembro de 2023 2394332 2394332
PE 261220 SALGUEIRO 3 Portaria GM/MS Nº 674 de 6 de Junho de 2023 2237725 2237725
PR 410100 AMPÉRE 3 Portaria GM/MS nº 3.647 de 16/12/2021 2196212 2196212
3 Portaria GM/MS nº 3.647 de 16/12/2021 2212137
PR 412030 PORTO VITÓRIA 3 Portaria GM/MS nº 674 de 06/06/2023 2268620 2268620
3 Portaria GM/MS nº 674 de 06/06/2023 2268612
PR 412550 SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 4 Portaria GM/MS Nº 26 de 22 de Abril de 2021 2154056 2154056
PR 412550 SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 4 Portaria GM/MS Nº 674 de 6 de Junho de 2023 2315041 2315041
RS 430087 ARARICÁ 3 Portaria GM/MS N° 1.577. de 17 de Outubro de 2023 2380307 2549220
RS 430225 BOA VISTA DO SUL 4 Portaria GM/MS nº 3647 de 16 de Dezembro de 2021 2202875 2202875
RS 431415 PAVERAMA 3 Portaria SAPS/MS Nº 1 de 14 de Janeiro de 2021 2132079 2132079
SC 420450 CORUPÁ 4 Portaria GM/MS N° 674. de 6 de junho de 2023 2273926 2273926
SC 421580 SÃO BENTO DO SUL 4 Portaria GM/MS Nº 12 de 15 de Março de 2021 1705725 1705725
SP 350410 ATIBAIA 4 Portaria GM/MS Nº 674 de 6 de Junho de 2023 1728822 1728822
SP 350410 ATIBAIA 4 Portaria GM/MS Nº 674 de 6 de Junho de 2023 2266571 2266571
SP 350410 ATIBAIA 4 Portaria GM/MS Nº 674 de 6 de Junho de 2023 1728415 1728415
SP 350410 ATIBAIA 4 Portaria GM/MS Nº 674 de 6 de Junho de 2023 1728563 1728563
SP 353350 NOVO HORIZONTE 4 Portaria GM/MS Nº 3647 de Dezembro de 2021 1586211 1586211
SP 353350 NOVO HORIZONTE 4 Portaria GM/MS Nº 3647 de Dezembro de 2021 2210282 2210282
SP 353350 NOVO HORIZONTE 4 Portaria GM/MS Nº 3647 de Dezembro de 2021 2192640 2192640
SP 353350 NOVO HORIZONTE 4 Portaria GM/MS Nº 3647 de Dezembro de 2021 1586300 1586300
SP 353350 NOVO HORIZONTE 4 Portaria GM/MS Nº 3647 de Dezembro de 2021 2192683 2192683
SP 353350 NOVO HORIZONTE 4 Portaria GM/MS Nº 3647 de Dezembro de 2021 1590103 1590103
SP 353350 NOVO HORIZONTE 4 Portaria GM/MS Nº 3647 de Dezembro de 2021 2192675 2192675
SP 353350 NOVO HORIZONTE 4 Portaria GM/MS Nº 3647 de Dezembro de 2021 2131072 2131072
SP 353350 NOVO HORIZONTE 4 Portaria GM/MS Nº 1577 de Outubro de 2023 2383586 2383586
SP 353350 NOVO HORIZONTE 4 Portaria GM/MS Nº 3647 de Dezembro de 2021 2131080 2131080
SP 353350 NOVO HORIZONTE 4 Portaria GM/MS Nº 1577 de Outubro de 2023 2383594 2383594
SP 353340 NOVA ODESSA 4 Portaria GM/MS nº 801, de 14 de Abril de 2020 1471996 1471996
SP 353340 NOVA ODESSA 4 Portaria GM/MS nº 801, de 14 de Abril de 2020 1472011 2206137
4 Portaria GM/MS nº 674 de 06 de Junho de 2023 2206137
Total 84 75

ANEXO VI

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL 40 HORAS A SEREM IMPLANTADAS EM SUBSTITUIÇÃO ÀS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL COM CARGA HORÁRIA DIFERENCIADA HOMOLOGADAS

UF IBGE Município Portaria de homologação Equipes de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada Equipes de Saúde Bucal 40h
INE INE
SP 350580 BASTOS Portaria GM/MS Nº 78 de 12/2020 1740865 1740865
Portaria GM/MS Nº 6902 de 28 de Abril de 2025 1741675
SP 354880 SÃO CAETANO DO SUL Portaria GM/MS Nº 78 de 12/2020 2130335 2130335
SP 354140 PRESIDENTE PRUDENTE Portaria GM/MS Nº 6902 de 28 de Abril de 2025 1721860 1721860
MG 317070 VARGINHA Portaria GM/MS Nº 674 de 06 de Junho de 2023 2251043 2271540
Portaria GM/MS Nº 1.058 de 04 de Agosto de 2023 2271540
MG 316940 TRÊS PONTAS Portaria GM/MS Nº 3.169, de 15 de Fevereiro de 2024 2339897 2339897
Portaria GM/MS Nº 3.169, de 15 de Fevereiro de 2024 2339900
Total 8 5

ANEXO VII

MUDANÇA DE MODALIDADE DE EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP, POR MUNICÍPIO

UF IBGE MUNICÍPIO INE MODALIDADE ANTERIOR MODALIDADE ATUAL
CE 230730 JOAZEIRO DO NORTE 0001689304 eAPP essencial com aux./tec. em saúde bucal - 20h eAPP essencial - 20h
GO 521180 JARAGUÁ 0001640801 eAPP essencial com aux./tec. em saúde bucal - 20h eAPP Ampliada com aux./tec. em saúde bucal - 20h
MA 210960 ROSARIO 0001592270 eAPP com carga horária Compartilhada eSF/eSB - 6h eAPP essencial - 20h
PR 411810 PARANACITY 0002422085 eAPP com carga horária Compartilhada eSF/eSB - 6h eAPP essencial - 20h
SP 351640 FRANCO DA ROCHA 0002175673 eAPP Ampliada - 20h eAPP essencial - 20h
SP 351640 FRANCO DA ROCHA 0002175649 eAPP Ampliada - 30h eAPP essencial - 30h
SP 351640 FRANCO DA ROCHA 0002175584 eAPP Ampliada - 30h eAPP essencial - 30h
SP 351640 FRANCO DA ROCHA 0002175606 eAPP Ampliada - 30h eAPP essencial - 30h
SP 351640 FRANCO DA ROCHA 0002175630 eAPP Ampliada - 30h eAPP essencial - 30h
SP 351640 FRANCO DA ROCHA 0002175622 eAPP Ampliada com auxiliar de Saúde Bucal - 30h eAPP essencial - 30h
TO 171610 PARAÍSO DO TOCANTIS 0001670921 eAPP Ampliada com aux./tec. em saúde bucal - 20h eAPP essencial - 20h
Total 11 11

ANEXO VIII

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE REFERENTE ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF CONVERTIDOS EM EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA RIBEIRINHA - ESFR, POR MUNICÍPIO

UF IBGE Município INE - eSF mudança de tipo
MA 210020 ALCÂNTARA 0000041300
MA 211290 VITÓRIA DO MEARIM 0000064114
TOTAL 2

ANEXO IX

QUANTIDADE DE COMPONENTES ADICIONAIS CREDENCIADOS POR ESFR APÓS A MUDANÇA DE TIPO, POR MUNICÍPIO

UF IBGE Município INE Quantidade de Unidade de Apoio Quantidade da Embarcação de pequeno porte Quantidade da Carro Pick UP Profissional de nível superior
MA 210020 ALCÂNTARA 0000041300 3 0 0 2
1 Município 1 eSFR 3 0 0 2

ANEXO X

HABILITAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES EM SAÚDE BUCAL - SESB, POR MUNICÍPIO

UF IBGE Município CNES Tipo de Recurso Tipo de Pedido Cod. Habilitação
AL 270190 CHÃ PRETA 9357688 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
AL 270375 JEQUIÁ DA PRAIA 2721600 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
AL 270895 SENADOR RUI PALMEIRA 7262132 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
AL 270780 ROTEIRO 6289967 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
AL 270460 MARAVILHA 5323622 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
AM 130165 GUAJARÁ 9696547 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
BA 290950 CRAVOLÂNDIA 5516072 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
BA 290225 ARATACA 3742296 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
CE 231250 SÃO JOÃO DO JAGUARIBE 2526654 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
CE 230490 GROAÍRAS 5561612 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
GO 521530 ORIZONA 2437902 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
GO 521480 NOVA AURORA 5960665 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
GO 522100 TAQUARAL DE GOIÁS 2361892 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
MA 210193 BERNARDO DO MEARIM 2463377 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
MA 211090 SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO 4555775 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
MG 310030 ABRE CAMPO 7408609 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
MG 311290 CAPUTIRA 2114569 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
MG 315240 POTÉ 2208393 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
MG 310470 ATALÉIA 2210649 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
MG 311200 CANDEIAS 3743721 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
MG 314467 NOVA BELÉM 5696410 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
MG 316950 TUMIRITINGA 6445918 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
MG 316850 TEIXEIRAS 4525647 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
MG 310925 BUGRE 7613245 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
MG 311920 COROACI 7152140 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
MG 314970 PERDIGÃO 6668313 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
MG 312737 GOIABEIRA 2102412 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
MG 314540 OLARIA 2142228 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
MG 310290 ANTONIO CARLOS 2147564 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
MG 315765 SANTA HELENA DE MINAS 2186357 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
MG 312890 GUIMARÂNIA 7522924 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
MG 315490 RIO CASCA 2100142 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
MG 317150 MATHIAS LOBATO 2103427 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
MG 315660 RUBIM 2820722 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
MG 312690 FREI INOCENCIO 2103044 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
MG 313470 JACINTO 2119609 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
MG 312675 FRANCISCÓPOLIS 2210649 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
MG 314840 PAULISTAS 9506934 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
MG 312220 DIVINOLÂNDIA DE MINAS 4064429 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
MG 314875 PEDRA BONITA 2115123 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
MS 500280 CARACOL 4502086 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
PA 150750 SÃO JOÃO DO ARAGUAIA 7412169 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
PB 250730 JACARAÚ 2342790 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
PB 251365 JOCA CLAUDINO 4689798 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
PB 251420 SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA 4427483 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
PB 251203 POÇO DANTAS 2321831 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
PB 251593 SERTÃOZINHO 5541336 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
PB 251190 PITIMBU 2606534 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
PB 251550 SERRA BRANCA 2682397 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
PB 250135 ASSUNÇÃO 2592436 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
PB 251710 VÁRZEA 5779545 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
PB 250840 LASTRO 4551141 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
PB 251615 SOSSÊGO 2364271 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
PE 260515 DORMENTES 219622 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
PE 260390 CARNAÍBA 3516016 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
PI 220117 BARRA D'ALCÂNTARA 4589025 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
PI 220330 DEMERVAL LOBÃO 4434714 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
PI 220335 DIRCEU ARCOVERDE 2609193 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
PI 220525 JARDIM DO MULATO 4957865 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
PI 220005 ACAUÃ 2368099 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
PI 220551 JUAZEIRO DO PIAUÍ 2369389 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
PI 220450 GUADALUPE 5374715 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
PI 220340 DOM EXPEDITO LOPES 2368196 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
PI 220272 COCAL DO ALVES 2407094 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
PI 221135 VÁRZEA BRANCA 2366487 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
PI 220585 MADEIRO 4633423 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
PI 220793 PEDRO LAURENTINO 9656634 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
PR 412400 SANTANA DO ITARARÉ 2886952 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
PR 410105 ANAHY 6792219 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
PR 410630 CORBÉLIA 2739496 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
RJ 330513 SÃO JOSÉ DE UBÁ 4933605 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
RN 241190 SÃO FRANCISCO DO OESTE 2380757 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
RN 240700 LUÍS GOMES 2380536 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
RN 241105 TIBAU 4487036 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
RN 241330 SERRA DE SÃO BENTO 2374447 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
RN 240790 MONTE DAS GAMELEIRAS 2374676 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
RN 240390 FRANCISCO DANTAS 2374676 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
RN 240170 BOM JESUS 4012437 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
RN 240610 JUCURUTU 3694429 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
RN 241320 SENADOR GEORGINO AVELINO 6290604 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
RN 241100 RODOLFO FERNANDES 4989317 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
RN 240980 PEDRO VELHO 5686806 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
RN 241070 RIACHO DA CRUZ 2380900 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
RN 241350 SERRINHA 2375230 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
RN 240660 LAGOA SALGADA 2374498 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
RN 241270 SÃO PEDRO 2475030 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
RN 240560 JARDIM DE PIRANHAS 3694690 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
RN 240350 ESPIRITO SANTO 9476083 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
RN 240090 ANTÔNIO MARTINS 2409569 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
RN 241180 SÃO FERNANDO 2476142 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
RN 240725 MAJOR SALES 9267433 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
RN 240615 JUNDIÁ 2375168 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
RS 431295 NOVA BOA VISTA 2235234 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
RS 431845 SÃO JOSÉ DAS MISSÕES 2235218 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
SC 421230 PAULO LOPES 2418975 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
SC 421410 PRESIDENTE NEREU 2377020 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
SE 280100 CAMPO DO BRITO 4020731 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
SP 355590 URU 2790130 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
TO 172080 SÍTIO NOVO DO TOCANTINS 7663137 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
TO 170382 CACHOEIRINHA 2469537 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
TO 170030 AGUIARNÓPOLIS 9233164 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
BA 293140 TEODORO SAMPAIO 9942076 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
MG 310120 AIUROCA 2794268 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
GO 521900 SANCLERLÂNDIA 521900 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
TO 171855 RIACHINHO 3501256 CUSTEIO HABILITAÇÃO 0406
Total 105 -

ANEXO XI

IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES EM SAÚDE BUCAL - SESB, POR MUNICÍPIO

UF IBGE Município Tipo de Recurso Tipo de Pedido
AC 120017 CAPIXABA CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
AC 120005 ASSIS BRASIL CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
AL 270010 ÁGUA BRANCA CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
AM 130360 SANTA ISABEL DO RIO NEGRO CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
BA 290700 CARDEAL DA SILVA CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
BA 292335 OUROLÂNDIA CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
BA 291970 MACARANI CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
BA 291450 IRARÁ CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
BA 290620 CANARANA CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
BA 292925 SÃO GABRIEL CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
BA 292560 PRESIDENTE DUTRA CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
BA 293220 UBAITABA CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
BA 291610 ITAPARICA CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
BA 291780 JAGUARIPE CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
CE 230060 ALTANEIRA CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
CE 231170 RERIUTABA CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
CE 230290 CAPISTRANO CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
CE 230835 MILHÃ CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
CE 231260 SÃO LUÍS DO CURU CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
CE 230180 BAIXIO CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
CE 231370 UMARI CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
CE 230393 CHORÓ CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
CE 230900 MUCAMBO CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
ES 320501 SOORETAMA CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
GO 522028 SÃO PATRÍCIO CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
GO 521860 RIALMA CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
GO 520780 FIRMINÓPOLIS CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
GO 520280 AVELINÓPOLIS CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
GO 521600 PANAMÁ CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
GO 520929 GUARAÍTA CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
GO 520280 AVELINÓPOLIS CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
MA 211180 SÍTIO NOVO CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
MA 210455 GOVERNADOR EDISON LOBÃO CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
MA 210927 PRESIDENTE SARNEY CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
MA 210215 BREJO DE AREIA CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
MA 210600 LIMA CAMPOS CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
MA 210500 HUMBERTO DE CAMPOS CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
MA 210950 RIACHÃO CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
MA 210410 FORTALEZA DOS NOGUEIRAS CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
MA 211040 SÃO BENEDITO DO RIO PRETO CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
MA 211125 SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
MA 211176 SENADOR LA ROCQUE CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
MA 210040 ALTAMIRA DO MARANHÃO CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
MA 210030 ALDEIAS ALTAS CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
MA 211160 SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
MG 315010 PIAU CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
MG 313700 LADAINHA CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
MG 314535 NOVO ORIENTE DE MINAS CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
MG 317103 VERDELÂNDIA CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
MG 313055 IMBÉ DE MINAS CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
MG 313320 ITANHOMI CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
MG 310300 ANTÔNIO DIAS CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
MG 315590 RIO PRETO CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
MG 316680 SERRA DO SALITRE CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
MG 310880 BRAÚNAS CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
MG 316095 SÃO DOMINGOS DAS DORES CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
MG 314030 MARLIÉRIA CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
MG 316700 SERRANOS CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
MG 312310 DORES DE GUANHÃES CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
MG 313300 ITAMONTE CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
MG 311480 CARVALHOS CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
MG 317107 VEREDINHA CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
MG 316970 TURMALINA CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
MG 314900 PEDRA DOURADA CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
MG 310640 BELO VALE CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
MG 311360 CAREAÇU CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
MG 314995 PERIQUITO CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
MG 316555 SETUBINHA CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
MS 500450 ITAPORÃ CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
MT 510617 NOVA NAZARÉ CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
MT 510645 PLANALTO DA SERRA CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
PA 150746 SÃO JOÃO DA PONTA CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
PA 150690 SANTARÉM NOVO CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
PB 250937 MATO GROSSO CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
PB 250115 AREIA DE BARAÚNAS CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
PB 251440 SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
PB 250670 IMACULADA CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
PB 251030 NOVA PALMEIRA CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
PB 251500 SÃO MIGUEL DE TAIPU CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
PB 251300 SALGADINHO CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
PB 250100 ARARUNA CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
PB 250610 FAGUNDES CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
PB 250420 CATINGUEIRA CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
PB 251065 PARARI CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
PB 251385 SANTO ANDRÉ CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
PB 251445 SÃO JOSÉ DOS RAMOS CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
PB 251260 QUIXABÁ CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
PE 260810 JOÃO ALFREDO CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
PE 261480 TACARATU CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
PI 220105 ASSUNÇÃO DO PIAUÍ CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
PI 220240 CAPITÃO DOS CAMPOS CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
PI 220970 SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
PI 220680 NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
PI 220280 CONCEIÇÃO DO CANINDÉ CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
PI 220515 JACOBINA DO PIAUÍ CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
PR 410060 ALTO PARANÁ CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
PR 411965 PITANGUEIRAS CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
PR 412650 SERTANÓPOLIS CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
RN 240880 PARAZINHO CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
RN 240480 IPUEIRA CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
RN 240920 PASSAGEM CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
RN 240490 ITAÚ CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
RN 241250 SÃO MIGUEL CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
RN 240070 ALTO DO RODRIGUES CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
RN 241380 TABOLEIRO GRANDE CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
RN 240375 FERNANDO PEDROZA CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
RS 431575 RIOZINHO CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
RS 431500 PORTO LUCENA CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
RS 4,00E+05 CAMBARÁ DO SUL CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
RS 432190 TRÊS PASSOS CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
RS 431087 JACUIZINHO CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
RS 430750 ESPUMOSO CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
SC 421530 SALETE CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
SC 420990 LONTRAS CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
SC 421350 PORTO BELO CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
SC 420170 ASCURRA CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
SC 421400 PRESIDENTE GETÚLIO CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
SC 420050 ÁGUAS DE CHAPECÓ CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
SC 420620 GRAVATAL CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
SC 421145 NOVA ITABERABA CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
SC 420740 IMBUIA CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
SC 420070 ALFREDO WAGNER CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
SE 280230 FREI PAULO CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
SP 355475 TRABIJU CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
SP 354300 RIBEIRÃO BRANCO CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
SP 355530 TURMALINA CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
SP 353330 NOVA LUZITÂNIA CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
SP 350745 BOREBI CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
SP 352820 MACEDÔNIA CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
TO 170755 FÁTIMA CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
TO 171840 PRESIDENTE KENNEDY CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
TO 172125 TUPIRAMA CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
TO 171889 SANTA RITA DO TOCANTINS CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
TO 171700 PINDORAMA DO TOCANTINS CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
TO 170980 IPUEIRAS CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
TO 171500 NOVA ROSALÂNDIA CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
TO 171670 COLMÉIA CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
TO 171110 ITAPORÃ DO TOCANTINS CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
TO 172025 SÃO SALVADOR DO TOCANTINS CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
TO 170255 AUGUSTINÓPOLIS CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
PR 411310 KALORÉ CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
MG 311040 CAMACHO CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
MG 315950 SANTA RITA DO ITUETO CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
MG 311260 CAPINÓPOLIS CUSTEIO IMPLANTAÇÃO
Total 144

ANEXO XII

CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL DE CUSTEIO E DE INVESTIMENTO DE CAPITAL PARA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES EM SAÚDE BUCAL, POR MUNICÍPIO

UF IBGE Município Tipo de Recurso Tipo de Pedido
AL 270910 TAQUARANA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
BA 290170 ANTÔNIO CARDOSO CAPITAL IMPLANTAÇÃO
BA 292105 MATINA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
BA 290740 CATOLÂNDIA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
BA 291690 ITIRUÇU CAPITAL IMPLANTAÇÃO
BA 292970 SÁTIRO DIAS CAPITAL IMPLANTAÇÃO
BA 293345 WANDERLEY CAPITAL IMPLANTAÇÃO
BA 290140 ANGICAL CAPITAL IMPLANTAÇÃO
BA 290800 COARACI CAPITAL IMPLANTAÇÃO
BA 290195 APUAREMA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
BA 290040 ÁGUA FRIA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
BA 293230 UBATÃ CAPITAL IMPLANTAÇÃO
BA 292275 NOVA IBIÁ CAPITAL IMPLANTAÇÃO
BA 291310 IBITITÁ CAPITAL IMPLANTAÇÃO
BA 292240 MUTUÍPE CAPITAL IMPLANTAÇÃO
BA 292030 MALHADA DE PEDRAS CAPITAL IMPLANTAÇÃO
BA 290810 COCOS CAPITAL IMPLANTAÇÃO
BA 290395 BOM JESUS DA SERRA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
BA 291995 MAETINGA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
BA 291580 ITAMBÉ CAPITAL IMPLANTAÇÃO
BA 291030 ELÍSIO MEDRADO CAPITAL IMPLANTAÇÃO
BA 292030 MALHADA DE PEDRAS CAPITAL IMPLANTAÇÃO
CE 231010 PALMÁCIA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
CE 230660 ITATIRA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
CE 230620 ITAIÇABA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
CE 230423 CROATÁ CAPITAL IMPLANTAÇÃO
CE 231090 PIQUET CARNEIRO CAPITAL IMPLANTAÇÃO
CE 230120 ARACOIABA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
CE 230945 OCARA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
GO 520393 BURITI DE GOIÁS CAPITAL IMPLANTAÇÃO
GO 521385 MORRO AGUDO DE GOIÁS CAPITAL IMPLANTAÇÃO
GO 520980 HIDROLINA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
GO 520945 GUARINOS CAPITAL IMPLANTAÇÃO
GO 520470 CAMPINORTE CAPITAL IMPLANTAÇÃO
GO 520520 CATURAÍ CAPITAL IMPLANTAÇÃO
GO 520170 ARAGARÇAS CAPITAL IMPLANTAÇÃO
GO 520840 GOIANÓPOLIS CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MA 210720 NINA RODRIGUES CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MA 210173 BELÁGUA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MA 210207 BOM LUGAR CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MA 211190 SUCUPIRA DO NORTE CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MA 210430 GODOFREDO VIANA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MA 210598 LAJEADO NOVO CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MA 210260 CÂNDIDO MENDES CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MA 210290 CARUTAPERA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MA 210055 AMAPÁ DO MARANHÃO CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MA 210465 GOVERNADOR NEWTON BELLO CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MA 210070 ANAJATUBA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MA 210020 ALCÂNTARA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MA 210520 IGARAPÉ GRANDE CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MA 210565 JUNCO DO MARANHÃO CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MA 211060 SÃO BERNARDO CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MA 211023 SANTANA DO MARANHÃO CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MG 313810 LASSANCE CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MG 316670 SERRA DOS AIMORÉS CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MG 310440 ARGIRITA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MG 313560 JEQUITAÍ CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MG 315060 PIRACEMA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MG 312550 SÃO GONÇALO DO RIO PRETO CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MG 311547 CATUTI CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MG 316150 SÃO GERALDO CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MG 312130 DESCOBERTO CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MG 312940 IBERTIOGA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MG 312140 DESTERRO DE ENTRE RIOS CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MG 317140 VIEIRAS CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MG 313500 JAGUARAÇU CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MG 312595 FERVEDOURO CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MG 315053 PINGO-D'ÁGUA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MG 311320 CARANDAÍ CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MG 312965 IBIRACATU CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MG 315260 POUSO ALTO CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MG 315830 SANTANA DA VARGEM CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MG 314550 OLIMPIO NORONHA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MG 312990 IBITIÚRA DE MINAS CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MG 310870 BRÁS PIRES CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MG 316140 SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MG 315340 PRESIDENTE OLEGÁRIO CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MG 315880 SANTANA DO JACARÉ CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MG 312400 ERVÁLIA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MG 314345 MONTEZUMA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MS 500520 LADÁRIO CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MS 500490 JARAGUARI CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MT 510030 ALTO ARAGUAIA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MT 510830 UNIÃO DO SUL CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MT 510120 ARAGUAINHA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MT 510628 NOVO SÃO JOAQUIM CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MT 510788 SERRA NOVA DOURADA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MT 510835 VALE DE SÃO DOMINGOS CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MT 510618 NOVA LACERDA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
PA 150125 BANNACH CAPITAL IMPLANTAÇÃO
PA 150309 GOIANÉSIA DO PARÁ CAPITAL IMPLANTAÇÃO
PA 150195 CACHOEIRA DO PIRIÁ CAPITAL IMPLANTAÇÃO
PA 150157 BOM JESUS DO TOCANTINS CAPITAL IMPLANTAÇÃO
PA 150275 CONCÓRDIA DO PARÁ CAPITAL IMPLANTAÇÃO
PA 150570 PONTA DE PEDRAS CAPITAL IMPLANTAÇÃO
PA 150160 BONITO CAPITAL IMPLANTAÇÃO
PA 150275 CONCÓRDIA DO PARÁ CAPITAL IMPLANTAÇÃO
PA 150307 GARRAFÃO DO NORTE CAPITAL IMPLANTAÇÃO
PB 251020 NOVA OLINDA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
PB 251560 SERRA DA RAIZ CAPITAL IMPLANTAÇÃO
PB 251465 SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ CAPITAL IMPLANTAÇÃO
PB 251455 SÃO JOSÉ DE PRINCESA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
PB 250350 CACIMBA DE DENTRO CAPITAL IMPLANTAÇÃO
PE 260490 CUMARU CAPITAL IMPLANTAÇÃO
PE 260900 MACAPARANA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
PE 261140 PRIMAVERA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
PE 261340 SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE CAPITAL IMPLANTAÇÃO
PE 260610 GLÓRIA DO GOITÁ CAPITAL IMPLANTAÇÃO
PI 220997 SÃO JOÃO DO ARRAIAL CAPITAL IMPLANTAÇÃO
PI 220025 ALAGOINHA DO PIAUÍ CAPITAL IMPLANTAÇÃO
PI 221035 SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ CAPITAL IMPLANTAÇÃO
PI 220675 NOSSA SENHORA DE NAZARÉ CAPITAL IMPLANTAÇÃO
PI 220690 NOVO ORIENTE DO PIAUÍ CAPITAL IMPLANTAÇÃO
PI 220600 MARCOS PARENTE CAPITAL IMPLANTAÇÃO
PI 221135 VÁRZEA BRANCA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
PI 220270 COCAL CAPITAL IMPLANTAÇÃO
PI 220400 FRANCINÓPOLIS CAPITAL IMPLANTAÇÃO
PI 220785 PAVUSSU CAPITAL IMPLANTAÇÃO
PI 220194 BOQUEIRÃO DO PIAUÍ CAPITAL IMPLANTAÇÃO
PI 220605 MASSAPÊ DO PIAUÍ CAPITAL IMPLANTAÇÃO
PI 220667 MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ CAPITAL IMPLANTAÇÃO
PI 220660 MONTE ALEGRE DO PIAUÍ CAPITAL IMPLANTAÇÃO
PI 220740 PALMEIRA DO PIAUÍ CAPITAL IMPLANTAÇÃO
PR 412070 QUATIGUÁ CAPITAL IMPLANTAÇÃO
PR 410345 CAFELÂNDIA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
PR 412730 TERRA RICA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
PR 411250 JARDIM ALEGRE CAPITAL IMPLANTAÇÃO
RN 240895 RIO DO FOGO CAPITAL IMPLANTAÇÃO
RN 240540 JAPI CAPITAL IMPLANTAÇÃO
RN 240240 CARNAÚBA DOS DANTAS CAPITAL IMPLANTAÇÃO
RN 240410 GALINHOS CAPITAL IMPLANTAÇÃO
RN 241340 SERRA NEGRA DO NORTE CAPITAL IMPLANTAÇÃO
RN 241445 TRIUNFO POTIGUAR CAPITAL IMPLANTAÇÃO
RN 241060 RAFAEL GODEIRO CAPITAL IMPLANTAÇÃO
RN 240840 OLHO-D'ÁGUA DO BORGES CAPITAL IMPLANTAÇÃO
RN 240120 ARÊS CAPITAL IMPLANTAÇÃO
RN 240250 CARNAUBAIS CAPITAL IMPLANTAÇÃO
RN 240185 CAIÇARA DO NORTE CAPITAL IMPLANTAÇÃO
RN 240670 LAJES CAPITAL IMPLANTAÇÃO
RN 240145 BARAÚNA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
RO 110145 PARECIS CAPITAL IMPLANTAÇÃO
RR 140045 PACARAIMA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
RR 140050 SÃO JOÃO DA BALIZA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
RS 431213 MATO CASTELHANO CAPITAL IMPLANTAÇÃO
RS 431337 NOVA SANTA RITA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
SC 420945 LAJEADO GRANDE CAPITAL IMPLANTAÇÃO
SC 420245 BOMBINHAS CAPITAL IMPLANTAÇÃO
SE 280200 DIVINA PASTORA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
SP 352300 ITAPURA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
SP 353690 PEDRANÓPOLIS CAPITAL IMPLANTAÇÃO
SP 350730 BORACEIA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
TO 170730 DUERÉ CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MG 315410 RECREIO CAPITAL IMPLANTAÇÃO
AM 130320 NOVO AIRÃO CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MG 316460 SÃO SEBASTIÃO DO OESTE CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MG 315940 SANTA RITA DE IBITIPOCA CAPITAL IMPLANTAÇÃO
MG 312245 DIVISÓPOLIS CAPITAL IMPLANTAÇÃO
TO 170765 FIGUEIRÓPOLIS CAPITAL IMPLANTAÇÃO
TO 171870 RIO DOS BOIS CAPITAL IMPLANTAÇÃO
Total 159

ANEXO XIII

CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO CREDENCIADOS, POR MUNICÍPIO

UF IBGE MUNICÍPIO CNES TIPO CEO GESTÃO PEDIDO COD. HABILITAÇÃO
AL 270860 SÃO MIGUEL DOS CAMPOS 4378873 1 MUNICIPAL CREDENCIAMENTO 403
GO 520025 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 6658598 2 MUNICIPAL CREDENCIAMENTO 404
MA 211400 ZÉ DOCA 4924320 1 MUNICIPAL CREDENCIAMENTO 403
MG 311840 CONSELHEIRO PENA 4952014 1 MUNICIPAL CREDENCIAMENTO 403
MG 316040 SANTO ANTONIO DO MONTE 7105339 1 MUNICIPAL CREDENCIAMENTO 403
MG 311770 CONCEIÇÃO DO RIO VERDE 4570731 1 MUNICIPAL CREDENCIAMENTO 403
MG 316450 SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO 5756766 1 MUNICIPAL CREDENCIAMENTO 403
PB 250220 BOM JESUS 4560787 1 MUNICIPAL CREDENCIAMENTO 403
PE 261370 SÃO LOURENÇO DA MATA 217735 2 MUNICIPAL CREDENCIAMENTO 404
PE 261460 TABIRA 7295758 1 MUNICIPAL CREDENCIAMENTO 403
PE 260540 FEIRA NOVA 5785049 1 MUNICIPAL CREDENCIAMENTO 403
PE 261530 TIMBAÚBA 4303547 2 MUNICIPAL CREDENCIAMENTO 404
PR 411150 IVAIPORÃ 4727207 1 MUNICIPAL CREDENCIAMENTO 403
RJ 330270 MARICÁ 4936183 3 MUNICIPAL CREDENCIAMENTO 405
RJ 330490 SÃO GONÇALO 715263 2 MUNICIPAL CREDENCIAMENTO 404
RS 431490 PORTO ALEGRE 887773 2 MUNICIPAL CREDENCIAMENTO 404
Total - 4 Municípios 16 - - - -

ANEXO XIV

CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO, POR ESTADO E MUNICÍPIO

UF IBGE MUNICIPIO TIPO CEO GESTÃO PEDIDO
AC 120020 CRUZEIRO DO SUL 1 MUNICIPAL IMPLANTAÇÃO
AL 270860 SÃO MIGUEL DOS CAMPOS 1 MUNICIPAL IMPLANTAÇÃO
AL 270230 CORURIPE 2 MUNICIPAL IMPLANTAÇÃO
MA 211020 SANTA RITA 2 MUNICIPAL IMPLANTAÇÃO
MA 210125 BACABEIRA 1 MUNICIPAL IMPLANTAÇÃO
MA 211130 SÃO LUÍS 2 MUNICIPAL IMPLANTAÇÃO
MA 211130 SÃO LUÍS 1 MUNICIPAL IMPLANTAÇÃO
MG 312090 CURVELO 3 MUNICIPAL IMPLANTAÇÃO
MG 314460 NEPOMUCENO 1 MUNICIPAL IMPLANTAÇÃO
PB 250530 CURRAL VELHO 1 MUNICIPAL IMPLANTAÇÃO
PE 261300 SÃO BENTO DO UNA 2 MUNICIPAL IMPLANTAÇÃO
PE 260350 CAMOCIM DE SÃO FÉLIX 1 MUNICIPAL IMPLANTAÇÃO
PE 260850 LAGOA DO ITAENGA 1 MUNICIPAL IMPLANTAÇÃO
PE 261250 SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 1 MUNICIPAL IMPLANTAÇÃO
PE 261510 TEREZINHA 1 MUNICIPAL IMPLANTAÇÃO
PI 221120 URUÇUÍ 1 MUNICIPAL IMPLANTAÇÃO
RN 240820 NÍSIA FLORESTA 1 MUNICIPAL IMPLANTAÇÃO
SC 421500 RIO NEGRINHO 1 MUNICIPAL IMPLANTAÇÃO
Total 18 - -

ANEXO XV

MUDANÇA DE TIPO DE CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO, POR MUNICÍPIO

UF IBGE MUNICÍPIO CNES TIPO CEO GESTÃO PEDIDO COD. HABILITAÇÃO
AC 120040 Rio Branco 2001586 2 PARA 3 ESTADUAL ALTERAÇÃO DE CEO TIPO 2 PARA TIPO 3 PASSAR DE 0404 PARA 0405
GO 521190 JATAÍ 6279775 1 PARA 3 MUNICIPAL ALTERAÇÃO DE CEO TIPO 2 PARA TIPO 3 PASSAR DE 0404 PARA 0405
GO 521850 QUIRINÓPOLIS 6484743 1 PARA 2 MUNICIPAL ALTERAÇÃO DE CEO TIPO 1 PARA TIPO 2 PASSAR DE 0403 PARA 0404
GO 520800 FORMOSA 260320 TROCA CNES MUNICIPAL ALTERAÇÃO DE (CNES 2534967) PARA (CNES 0260320) -
MG 317010 UBERABA 4427327 TROCA CNES MUNICIPAL ALTERAÇÃO DE (CNES 2195585) PARA (CNES 4427327) -
PI 220700 OEIRAS 5384834 1 PARA 2 MUNICIPAL ALTERAÇÃO CEO TIPO 1 PARA CEO TIPO 2 PASSAR DE 0403 PARA 0404
PI 221100 TERESINA 2323494 2 PARA 3 MUNICIPAL ALTERAÇÃO CEO TIPO 2 PARA CEO TIPO 3 PASSAR DE 0404 PARA 0405
PI 221100 TERESINA 3985563 2 PARA 3 MUNICIPAL ALTERAÇÃO CEO TIPO 2 PARA CEO TIPO 3 PASSAR DE 0404 PARA 0405
SC 421660 SÃO JOSÉ 9393854 1 PARA 2 MUNICIPAL ALTERAÇÃO CEO TIPO 1 PARA CEO TIPO 2 PASSAR DE 0403 PARA 0404
Total 9 - - - -

ANEXO XVI

ADESÃO DE CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS À REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, POR ESTADO E MUNICÍPIO

UF IBGE MUNICÍPIO CNES TIPO CEO GESTÃO PEDIDO COD. DE INCENTIVO
CE 230425 CRUZ 3489167 1 MUNICIPAL ADESÃO À RCPD 8231
MA 211220 TIMON 3254445 2 MUNICIPAL ADESÃO À RCPD 8232
MA 210300 CAXIAS 3725685 2 MUNICIPAL ADESÃO À RCPD 8232
MG 313580 JEQUITINHONHA 6200397 2 MUNICIPAL ADESÃO À RCPD 8232
PB 251100 PEDRA BRANCA 3394387 1 MUNICIPAL ADESÃO À RCPD 8231
PB 250480 COREMAS 6363083 1 MUNICIPAL ADESÃO À RCPD 8231
PB 251335 SANTA INÊS 2938138 1 MUNICIPAL ADESÃO À RCPD 8231
PE 261360 SÃO JOSÉ DO EGITO 9982027 1 MUNICIPAL ADESÃO À RCPD 8231
RJ 330395 PINHEIRAL 7081677 1 MUNICIPAL ADESÃO À RCPD 8231
RJ 330452 RIO DAS OSTRAS 7831145 1 MUNICIPAL ADESÃO À RCPD 8231
Total 10 - - - -

ANEXO XVII

MUNICÍPIOS CREDENCIADOS A RECEBEREM INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AO LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESE DENTÁRIA - LRPD

UF IBGE MUNICIPIO GESTÃO FAIXA
AM 130002 ALVARÃES MUNICIPAL 20 a 50
AM 130426 UARINI MUNICIPAL 20 a 50
BA 290170 ANTONIO CARDOSO MUNICIPAL 20 a 50
BA 290640 CANDEAL MUNICIPAL 20 a 50
BA 291000 DARIO MEIRA MUNICIPAL 20 a 50
BA 291020 DOM MACEDO COSTA MUNICIPAL 20 a 50
BA 291180 GUARATINGA MUNICIPAL 20 a 50
BA 291875 LAGOA REAL MUNICIPAL 20 a 50
BA 292930 SÃO GONÇALO DOS CAMPOS MUNICIPAL 20 a 50
BA 293340 WAGNER MUNICIPAL 20 a 50
BA 291465 ITABELA MUNICIPAL 20 a 50
BA 291510 ITAGI MUNICIPAL 20 a 50
BA 292630 RIACHÃO DO JACUÍPE MUNICIPAL 20 a 50
BA 293105 TANQUE NOVO MUNICIPAL 20 a 50
BA 291860 JUSSIAPE MUNICIPAL 20 a 50
BA 292680 RIO DO ANTÔNIO MUNICIPAL 20 a 50
BA 291200 IBIASSUCÊ MUNICIPAL 20 a 50
BA 291733 IUIU MUNICIPAL 20 a 50
BA 291410 IPUPIARA MUNICIPAL 20 a 50
BA 292225 MUQUEM DE SÃO FRANCISCO MUNICIPAL 20 a 50
BA 292340 PALMAS DE MONTE ALTO MUNICIPAL 20 a 50
BA 292670 RIO DE CONTAS MUNICIPAL 20 a 50
BA 293300 VALENTE MUNICIPAL 20 a 50
BA 293020 SENTO SÉ MUNICIPAL 20 a 50
BA 293240 UIBAÍ MUNICIPAL 20 a 50
BA 290630 CANAVIEIRAS MUNICIPAL 20 a 50
CE 230425 CRUZ MUNICIPAL 20 a 50
CE 230380 CEDRO MUNICIPAL 20 a 50
CE 231010 PALMÁCIA MUNICIPAL 20 a 50
CE 230495 GUAIÚBA MUNICIPAL 20 a 50
CE 230780 MARCO MUNICIPAL 20 a 50
CE 231090 PIQUET CARNEIRO MUNICIPAL 20 a 50
CE 230150 ARNEIROZ MUNICIPAL 20 a 50
CE 230393 CHORÓ MUNICIPAL 20 a 50
CE 230230 BELA CRUZ MUNICICAL 20 a 50
CE 230270 CAMPOS SALES MUNICICAL 20 a 50
CE 230526 IBARETAMA MUNICICAL 20 a 50
ES 320310 JERÔNIMO MONTEIRO MUNICIPAL 20 a 50
ES 320313 JOÃO NEIVA MUNICIPAL 20 a 50
ES 320455 SANTA MARIA DE JETIBA MUNICIPAL 20 a 50
ES 320425 PONTO BELO MUNICIPAL 20 a 50
ES 320035 ALTO RIO NOVO MUNICIPAL 20 a 50
ES 320290 ITARANA MUNICIPAL 20 a 50
ES 320265 IRUPI MUNICIPAL 20 a 50
GO 521910 SANTA BÁRBARA DO GÓIAS MUNICIPAL 20 a 50
MA 210900 PORTO FRANCO MUNICIPAL 20 a 50
MA 210408 FERNANDO FALCÃO MUNICIPAL 20 a 50
MA 210542 ITINGA DO MARANHÃO MUNICICAL 20 a 50
MA 210547 JENIPAPO DOS VIEIRAS MUNICICAL 20 a 50
MG 312590 FERROS MUNICIPAL 20 a 50
MG 310220 ALVARENGA MUNICIPAL 20 a 50
MG 310560 BARBACENA MUNICIPAL 20 a 50
MG 310770 BOM JESUS DO AMPARO MUNICIPAL 20 a 50
MG 312220 DIVINOLÂNDIA DE MINAS MUNICIPAL 20 a 50
MG 312500 EWBANK DA CAMARA MUNICIPAL 20 a 50
MG 313320 ITANHOMI MUNICIPAL 20 a 50
MG 314440 NATERCIA MUNICIPAL 20 a 50
MG 316620 SENHORA DOS REMEDIOS MUNICIPAL 20 a 50
MG 313970 MARAVILHAS MUNICIPAL 20 a 50
MG 311390 CARMO DA CACHOEIRA MUNICIPAL 20 a 50
MG 313350 ITAPECERICA MUNICIPAL 20 a 50
MG 310240 ALVORADA DE MINAS MUNICIPAL 20 a 50
MG 314370 MORRO DO PILAR MUNICIPAL 20 a 50
MG 314700 PARACATU MUNICIPAL 20 a 50
MG 311205 CANTAGALO MUNICIPAL 20 a 50
MG 315360 PRUDENTE DE MORAES MUNICIPAL 20 a 50
MG 311250 CAPIM BRANCO MUNICIPAL 20 a 50
MG 312110 DELFIM MOREIRA MUNICIPAL 20 a 50
MG 311890 CORDISBURGO MUNICIPAL 20 a 50
MG 316830 TAQUARAÇU DE MINAS MUNICIPAL 20 a 50
MG 311470 CARVALHOPOLIS MUNICIPAL 20 a 50
MG 314650 PAINS MUNICIPAL 20 a 50
MG 310380 ARAPUÁ MUNICIPAL 20 a 50
MG 317210 VOLTA GRANDE MUNICIPAL 20 a 50
MG 314250 MONJOLOS MUNICIPAL 20 A 50
MG 315110 PIRAPETINGA MUNICIPAL 20 A 50
MG 315840 SANTANA DE CATAGUASES MUNICIPAL 20 A 50
MG 316810 TAPIRA MUNICIPAL 20 A 50
MG 317075 VARJÃO DE MINAS MUNICIPAL 20 A 50
MS 500295 CHAPADÃO DO SUL MUNICICAL 20 a 50
MS 500348 DOIS IRMAOS DO BURITI MUNICICAL 20 a 50
MS 500500 JARDIM MUNICICAL 20 a 50
MT 510777 SANTA TEREZINHA MUNICIPAL 20 a 50
MT 510530 LUCIARA MUNICIPAL 20 A 50
PA 150445 MEDICILÂNDIA MUNICIPAL 20 a 50
PA 150510 ÓBIDOS MUNICIPAL 20 a 50
PA 150619 RURÓPOLIS MUNICIPAL 20 a 50
PA 150746 SÃO JOÃO DA PONTA MUNICIPAL 20 a 50
PA 150480 MONTE ALEGRE MUNICICAL 20 a 50
PB 250980 MULUNGU MUNICICAL 20 a 50
PB 250350 CACIMBA DE DENTRO MUNICICAL 20 a 50
PE 260350 CAMOCIM DE SAO FELIX MUNICICAL 20 a 50
PE 260470 CORRENTES MUNICICAL 20 a 50
PE 260545 FERNANDO DE NORONHA MUNICIPAL 20 A 50
PI 220360 ELISEU MARTINS MUNICIPAL 20 a 50
PI 220975 SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA MUNICIPAL 20 a 50
PR 410165 ARAPUÃ MUNICIPAL 20 a 50
PR 410270 BARRA DO JACARÉ MUNICIPAL 20 a 50
PR 410310 BOCAIUVA DO SUL MUNICIPAL 20 a 50
PR 410470 CARLÓPOLIS MUNICIPAL 20 a 50
PR 410540 CHOPINZINHO MUNICIPAL 20 a 50
PR 410775 FIGUEIRA MUNICIPAL 20 a 50
PR 411170 JABOTI MUNICIPAL 20 a 50
PR 410900 GUAPIRAMA MUNICIPAL 20 a 50
PR 411250 JARDIM ALEGRE MUNICIPAL 20 a 50
PR 411280 JOAQUIM TAVORA MUNICIPAL 20 a 50
PR 411290 JUNDIAÍ DO SUL MUNICIPAL 20 a 50
PR 411920 PINHALÃO MUNICIPAL 20 a 50
PR 412070 QUATIGUÁ MUNICIPAL 20 a 50
PR 412180 RIBEIRÃO CLARO MUNICIPAL 20 a 50
PR 412290 SALTO DO ITARARÉ MUNICIPAL 20 a 50
PR 412780 TOMAZINA MUNICIPAL 20 a 50
PR 412200 RIO AZUL MUNICIPAL 20 a 50
PR 410780 FLORAÍ MUNICIPAL 20 a 50
PR 412510 SÃO JOÃO DO TRIUNFO MUNICIPAL 20 a 50
PR 410345 CAFELÂNDIA MUNICIPAL 20 a 50
PR 410645 CORONEL DOMINGOS SOARES MUNICIPAL 20 a 50
PR 410657 CRUZEIRO DO IGUACU MUNICIPAL 20 a 50
PR 410773 FERNANDES PINHEIRO MUNICIPAL 20 a 50
PR 411095 ITAIPULANDIA MUNICIPAL 20 a 50
PR 411390 MALLET MUNICIPAL 20 a 50
PR 412410 SANTO ANTÔNIO DA PLATINA MUNICIPAL 20 a 50
PR 411230 JAPIRA MUNICIPAL 20 a 50
PR 412220 RIO BRANCO DO SUL MUNICIPAL 20 a 50
PR 411630 MUNHOZ DE MELO MUNICIPAL 20 a 50
PR 411725 NOVA PRATA DO IGUAÇU MUNICIPAL 20 a 50
PR 412020 PORTO RICO MUNICIPAL 20 a 50
PR 412170 RESERVA MUNICIPAL 20 a 50
PR 412390 SANTA MARIANA MUNICIPAL 20 a 50
PR 412540 SÃO JOSÉ DA BOA VISTA MUNICIPAL 20 a 50
PR 412870 VITORINO MUNICIPAL 20 a 50
RJ 330015 APERIBE MUNICIPAL 20 a 50
RJ 330575 TANGUA REGIONAL 20 a 50
RJ 330452 RIO DAS OSTRAS MUNICIPAL 20 A 50
RN 240190 CAICARA DO RIO DO VENTO MUNICIPAL 20 a 50
RN 240100 APODI MUNICIPAL 20 a 50
RS 430265 BROCHIER MUNICIPAL 20 a 50
RS 430195 BARRA FUNDA MUNICIPAL 20 a 50
RS 432250 VACARIA MUNICIPAL 20 a 50
RS 432030 SELBACH MUNICIPAL 20 a 50
RS 432234 UBIRETAMA MUNICIPAL 20 a 50
RS 431520 PUTINGA MUNICIPAL 20 a 50
RS 431205 MARQUES DE SOUZA MUNICIPAL 20 a 50
RS 431339 NOVO CABRAIS MUNICIPAL 20 a 50
RS 430010 AGUDO MUNICIPAL 20 a 50
RS 431237 MONTE ALEGRE DOS CAMPOS MUNICIPAL 20 a 50
RS 431850 SÃO JOSÉ DO NORTE MUNICIPAL 20 a 50
RS 431177 MAQUINÉ MUNICIPAL 20 a 50
RS 432166 TRES CACHOEIRAS MUNICIPAL 20 a 50
RS 430965 HULHA NEGRA MUNICIPAL 20 a 50
RS 431600 ROLANTE MUNICIPAL 20 a 50
RS 430587 CORONEL BARROS MUNICICAL 20 a 50
SC 420005 ABDON BATISTA MUNICIPAL 20 a 50
SC 420395 CAPIVARI DE BAIXO MUNICIPAL 20 a 50
SC 421180 OURO MUNICIPAL 20 a 50
SC 420110 ANITÁPOLIS MUNICIPAL 20 a 50
SC 420150 ARMAZÉM MUNICIPAL 20 a 50
SC 420630 GUABIRUBA MUNICIPAL 20 a 50
SC 421400 PRESIDENTE GETÚLIO MUNICIPAL 20 a 50
SC 420213 BELA VISTA DO TOLDO MUNICIPAL 20 a 50
SC 420650 GUARAMIRIM MUNICIPAL 20 a 50
SC 420180 ATALANTA MUNICICAL 20 a 50
SC 420690 IBIRAMA MUNICICAL 20 a 50
SC 420980 LEOBERTO LEAL MUNICICAL 20 a 50
SC 421320 POMERODE MUNICICAL 20 a 50
SC 421510 RODEIO MUNICICAL 20 a 50
SE 280420 MONTE ALEGRE DE SERGIPE MUNICIPAL 20 a 50
SE 280060 BARRA DOS COQUEIROS MUNICIPAL 20 a 50
SE 280670 SÃO CRISTÓVÃO MUNICIPAL 20 a 50
SE 280220 FEIRA NOVA MUNICIPAL 20 A 50
SP 352060 INDIANA MUNICIPAL 20 a 50
SP 352120 IPORANGA MUNICIPAL 20 a 50
SP 352660 LAVRINHAS MUNICIPAL 20 a 50
SP 350470 BALBINOS MUNICIPAL 20 a 50
SP 350480 BÁLSAMO MUNICIPAL 20 a 50
SP 354280 RIBEIRA MUNICIPAL 20 a 50
TOTAL 176

ANEXO XVIII

MUDANÇA DE FAIXA DE PRODUÇÃO REFERENTE AO LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESE DENTÁRIA - LRPD

UF IBGE MUNICÍPIO GESTÃO LRPD_FAIXA
AL 270040 ATALAIA MUNICIPAL 81 a 120
BA 293010 SENHOR DO BONFIM MUNICIPAL 81 A 120
CE 230730 JUAZEIRO DO NORTE MUNICIPAL 81 A 120
ES 320255 IBITIRAMA MUNICIPAL 51 A 80
GO 521308 MINAÇU MUNICIPAL 51 A 80
MG 317080 VARZEA DA PALMA MUNICIPAL 51 A 80
MG 310970 CACHOEIRA DE MINAS MUNICIPAL 20 a 50
MG 311330 CARANGOLA MUNICIPAL 51 A 80
MG 313840 LEOPOLDINA MUNICIPAL 51 A 80
MG 312820 GUARACIABA MUNICIPAL 20 a 50
MG 314740 PARAOPEBA MUNICIPAL 51 A 80
MG 315190 POCRANE MUNICIPAL 51 A 80
MG 312820 GUARACIABA MUNICIPAL 20 a 50
MG 315180 POÇOS DE CALDAS MUNICIPAL 51 A 80
MS 500100 APARECIDA DO TABOADO MUNICIPAL 51 A 80
MT 510795 TANGARÁ DA SERRA MUNICIPAL ACIMA DE 120
PA 150812 ULIANÓPOLIS MUNICIPAL 51 A 80
PA 150150 BENEVIDES MUNICIPAL 51 A 80
PA 150760 SÃO MIGUEL DO GUAMÁ MUNICIPAL 51 A 80
PB 251340 SANTA LUZIA MUNICIPAL 51 A 80
PE 261360 SÃO JOSÉ DO EGITO MUNICIPAL 51 A 80
PE 260500 CUPIRA MUNICIPAL 51 A 80
PE 261510 TEREZINHA MUNICIPAL 51 A 80
PR 410210 ASTORGA MUNICIPAL 51 A 80
RJ 330455 RIO DE JANEIRO MUNICIPAL ACIMA DE 120
RN 240720 MACAU MUNICIPAL 51 A 80
RN 240310 CURRAIS NOVOS MUNICIPAL 51 A 80
RS 430830 FONTOURA XAVIER MUNICIPAL 51 A 80
RS 432080 SOLEDADE MUNICIPAL 51 A 80
RS 431490 PORTO ALEGRE MUNICIPAL 81 A 120
RS 431870 SÃO LEOPOLDO MUNICIPAL 51 A 80
RS 432140 TENENTE PORTELA MUNICIPAL 51 A 80
SC 421630 SÃO JOÃO BATISTA MUNICIPAL 51 A 80
SE 280100 CAMPO DO BRITO MUNICIPAL 81 A 120
SE 280710 SIMÃO DIAS MUNICIPAL 81 A 120
SP 350600 BAURU MUNICIPAL 51 A 80
SP 351050 CARAGUATATUBA MUNICIPAL 51 A 80
MG 310970 CACHOEIRA DE MINAS MUNICIPAL 20 A 50
BA 293290 VALENÇA MUNICIPAL 81 A 120
Total 39

ANEXO XIX

QUANTIDADE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FLUVIAL - UBSF CREDENCIADAS E COMPONENTES ADICIONAIS, POR MUNIÍPIO

UF IBGE Município CNES UBSF com Consultório Odontológico Quantidade de Unidade de Apoio Quantidade da Embarcação de pequeno porte Carro Pick UP Agente Comunitário de Saúde Microscopista Auxiliar/Técnico de Enfermagem Auxiliar/Técnico de Saúde Bucal Profissional de nível superior
AM 130002 ALVARÃES 4163575 1 4 4 1 0 4 11 0 2
AM 130020 ATALAIA DO NORTE 4176235 1 4 4 0 0 11 11 0 2
AM 130006 AMATURÁ 5620716 1 4 4 1 0 6 10 0 2
Total 3 3 12 12 2 0 21 32 0 6

ANEXO XX

UNIDADES INCLUÍDAS PARA DISPOR DO INCENTIVO FINANCEIRO DESTINADO À ATENÇÃO À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI - PNAISARI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SEMILIBERDADE, POR MUNICÍPIOS

UF IBGE Município Quantidade de unidades Quantidade total de adolescentes
SP 354340 RIBEIRÃO PRETO 4 312
SP 354780 SANTO ANDRÉ 2 112
SE 280030 ARACAJÚ 4 105
TO 171886 SÃO JOSÉ DO ARAGUAIA 1 8
Total 11 537
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde