PORTARIA GM/MS Nº 9.084, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	TEJUCUOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEJUCUOCA	36000720227202500	71070003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890023
GO	APORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APORE	36000720171202500	71100002	299.478,00	299.478,00	1030151192E890052
GO	GOIANIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANIRA	36000720031202500	71100002	250.000,00	250.000,00	1030151192E890052
GO	GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS	36000720095202500	71100002	100.522,00	100.522,00	1030151192E890052
GO	LUZIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717635202500	71100002	7.000.000,00	7.000.000,00	1030151192E890052
GO	NOVO GAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000720176202500	71100002	1.879.750,00	1.879.750,00	1030151192E890052
GO	PONTALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINA	36000720194202500	71100002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890052
GO	SANTA FE DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DE GOIAS	36000719987202500	71100002	270.000,00	270.000,00	1030151192E890052
MA	BURITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000704372202500	71110002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890021
MG	ABADIA DOS DOURADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIA DOS DOURADOS	36000705476202500	71140002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890031
PA	AFUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFUA	36000719611202500	71150003	507.000,00	507.000,00	1030151192E890015
PA	AFUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFUA	36000719860202500	71150003	670.707,00	670.707,00	1030151192E890015
PA	CURUCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURUCA	36000719513202500	71150003	358.760,00	358.760,00	1030151192E890015
PA	CURUCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURUCA	36000720021202500	71150003	1.290.258,00	1.290.258,00	1030151192E890015
PB	IBIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIARA	36000719848202500	71160002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890025
PB	PATOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000719168202500	71160002	1.644.943,00	1.644.943,00	1030151192E890025
PE	GARANHUNS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709963202500	71180003	1.243.729,00	1.243.729,00	1030151192E890026
PE	SALOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALOA	36000710356202500	71180003	1.491.480,00	1.491.480,00	1030151192E890026
PI	SAO RAIMUNDO NONATO	MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717809202500	71190001	322.000,00	322.000,00	1030151192E890022
RN	PILOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILOES	36000703038202500	71210006	300.000,00	300.000,00	1030151192E890024
RN	SAO FRANCISCO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO OESTE	36000720350202500	71210006	100.000,00	100.000,00	1030151192E890024
RN	VARZEA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA - RN	36000720339202500	71210006	153.887,00	153.887,00	1030151192E890024
SE	MACAMBIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000720154202500	71270009	834.012,00	834.012,00	1030151192E890028
TOTAL			23 PROPOSTAS	20.316.526,00