PORTARIA GM/MS Nº 9.095, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000715110202500	498.900,00	71060006	498.900,00	1030251182E900029	9110976	498.900,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000720012202500	200.000,00	71060006	200.000,00	1030251182E900029	2601583	200.000,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000720239202500	900.000,00	71060006	900.000,00	1030251182E900029	2498421	900.000,00
CE	OCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OCARA	36000708382202500	116.003,00	71070002	116.003,00	1030251182E900023	6404588	116.003,00
CE	OCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OCARA	36000712058202500	489.711,00	71070001	489.711,00	1030251182E900023	6404588	489.711,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000716597202500	7.669.000,00	71080005	7.669.000,00	1030251182E900053	6963447	7.669.000,00
MG	CASSIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSIA/MG	36000694823202500	900.000,00	71140001	900.000,00	1030251182E900031	6392407	900.000,00
MG	SAO SEBASTIAO DO PARAISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO	36000712698202500	300.000,00	71140001	300.000,00	1030251182E900031	6385400	300.000,00
MG	TRES CORACOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000719377202500	78.399,00	71140001	78.399,00	1030251182E900031	6433227	78.399,00
PA	BUJARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BUJARU	36000710833202500	1.000.001,00	71150001	1.000.001,00	1030251182E900015	6573916	1.000.001,00
PA	SANTA IZABEL DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA	36000720196202500	500.000,00	71150001	500.000,00	1030251182E900015	6342302	500.000,00
PB	TRIUNFO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIUNFO	36000719552202500	400.000,00	71160010	400.000,00	1030251182E900025	6394396	400.000,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000712547202500	414.300,00	71180004	414.300,00	1030251182E900026	6471188	414.300,00
PI	TERESINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA	36000712851202500	828.600,00	71190006	828.600,00	1030251182E900022	9638202	828.600,00
RN	PILOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILOES	36000702731202500	100.000,00	71210011	100.000,00	1030251182E900024	6831826	100.000,00
RO	CABIXI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716355202500	90,00	71230005	90,00	1030251182E900011	7058373	90,00
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	36000719579202500	14.674.979,00	71240008	14.674.979,00	1030251182E900238	6615066	14.674.979,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000698699202500	650.000,00	71220001	650.000,00	1030251182E900043	2232081	650.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000698738202500	150.000,00	71220001	150.000,00	1030251182E900043	2232103	150.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000698993202500	100.000,00	71220001	100.000,00	1030251182E900043	2234386	100.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699000202500	83.000,00	71220001	83.000,00	1030251182E900043	2244101	83.000,00
SE	NOSSA SENHORA DO SOCORRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO	36000715398202500	620.000,00	71270010	620.000,00	1030251182E900028	6346960	620.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000718449202500	1.680.064,00	71250001	1.680.064,00	1030251182E900035	0052124	1.680.064,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000718451202500	185.184,00	71250001	185.184,00	1030251182E900035	0052124	185.184,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000718484202500	485.704,00	71250001	485.704,00	1030251182E900035	0052124	485.704,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000718561202500	2.140.329,00	71250001	2.140.329,00	1030251182E900035	0052124	2.140.329,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000718866202500	3.195.150,00	71250001	3.195.150,00	1030251182E900035	0052124	3.195.150,00
TOTAL			27 PROPOSTAS	38.359.414,00