PORTARIA GM/MS Nº 9.096, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000720124202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	7106521	100.000,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000720233202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	2601680	1.000.000,00
CE	AMONTADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMONTADA	36000715324202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	6460038	300.000,00
CE	CATUNDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATUNDA	36000713206202500	100.000,00	60060004	100.000,00	1030251182E900001	6601162	100.000,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000717645202500	3.826.560,00	60060004	3.826.560,00	1030251182E900001	6963447	3.826.560,00
MG	DIAMANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA	36000710550202500	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	2761203	300.000,00
MG	RIO CASCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CASCA	36000702769202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	6512437	200.000,00
MS	CORUMBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715567202500	4.313.043,00	60060004	4.313.043,00	1030251182E900001	6410812	4.313.043,00
PA	IGARAPE-MIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI	36000699558202500	1.972.000,00	50410002	1.972.000,00	1030251182E900001	2767015	1.972.000,00
PB	SAO JOAO DO RIO DO PEIXE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE	36000719646202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	6399282	500.000,00
PE	MACHADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000719906202500	117.706,00	60060004	117.706,00	1030251182E900001	2353156	117.706,00
PE	PETROLINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000720125202500	1.503.000,00	60060004	1.503.000,00	1030251182E900001	5455197	1.503.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000720222202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	2686945	500.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000720234202500	700.000,00	60060004	700.000,00	1030251182E900001	2740338	700.000,00
RS	CACHOEIRINHA	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711583202500	403.049,00	50410002	403.049,00	1030251182E900001	6368867	403.049,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000706116202500	201.000,00	60060004	201.000,00	1030251182E900001	2234386	201.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000708344202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	2244101	200.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000711403202500	100.000,00	60060004	100.000,00	1030251182E900001	2232081	100.000,00
SC	LAURO MULLER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000707974202500	400.000,00	60060004	400.000,00	1030251182E900001	6540430	400.000,00
SE	NOSSA SENHORA DO SOCORRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO	36000715698202500	5.715.000,00	60060004	5.715.000,00	1030251182E900001	6346960	5.715.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000720190202500	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	2090236	300.000,00
TOTAL			21 PROPOSTAS	22.751.358,00