PORTARIA GM/MS Nº 9.098, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	JAPARATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714661202500	50410001	245.839,00	245.839,00	1030151192E890001
AL	MURICI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714217202500	50410001	3.000.000,00	3.000.000,00	1030151192E890001
BA	CRUZ DAS ALMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DAS ALMAS	36000716400202500	50410001	313.000,00	313.000,00	1030151192E890001
BA	JEQUIE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIE	36000713887202500	50410001	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
BA	MARAGOGIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000717620202500	50410001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
BA	MIRANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716655202500	50410001	250.000,00	250.000,00	1030151192E890001
BA	MIRANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716672202500	50410001	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
BA	MIRANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000718517202500	50410001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
BA	SAO MIGUEL DAS MATAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DAS MATAS	36000717968202500	50410001	510.000,00	510.000,00	1030151192E890001
BA	UBAIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAIRA	36000712413202500	50410001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
CE	PACAJUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACAJUS	36000717489202500	50410001	350.000,00	350.000,00	1030151192E890001
GO	LUZIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710179202500	50410001	3.000.000,00	3.000.000,00	1030151192E890001
MA	BOM LUGAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM LUGAR	36000718400202500	50410001	1.500.000,00	1.500.000,00	1030151192E890001
MA	SAO JOAO BATISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA	36000711988202500	50410001	499.999,00	499.999,00	1030151192E890001
MA	SAO JOAO BATISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA	36000715900202500	50410001	2.000.000,00	2.000.000,00	1030151192E890001
MG	CLARO DOS POCOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLARO DOS POCOES	36000718433202500	50410001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
MG	OLIMPIO NORONHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000718087202500	50410001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
PA	SAO FELIX DO XINGU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716009202500	50410001	371.000,00	371.000,00	1030151192E890001
PB	CONGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONGO - PARAIBA	36000718479202500	50410001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
PI	JUREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUREMA	36000718841202500	50410001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
PI	LAGOA ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA ALEGRE - PIAUI	36000718947202500	50410001	340.000,00	340.000,00	1030151192E890001
PI	LUIS CORREIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS CORREIA	36000718678202500	50410001	801.000,00	801.000,00	1030151192E890001
PI	MIGUEL LEAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702034202500	50410001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
PI	MIGUEL LEAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000718791202500	50410001	380.000,00	380.000,00	1030151192E890001
PI	MORRO DO CHAPEU DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706147202500	50410001	1.241.299,00	1.241.299,00	1030151192E890001
PI	PAJEU DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000718470202500	50410001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
PI	PALMEIRAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRAIS - PI	36000718251202500	50410001	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
PI	PASSAGEM FRANCA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSAGEM FRANCA DO PIAUI	36000718426202500	50410001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
PI	PICOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICOS-PI	36000703827202500	50410001	3.122.167,00	3.122.167,00	1030151192E890001
PI	REDENCAO DO GURGUEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000718272202500	50410001	800.111,00	800.111,00	1030151192E890001
PI	RIACHO FRIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO FRIO-PI	36000718274202500	50410001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
PI	SANTA FILOMENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000718379202500	50410001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
PI	SANTA LUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000718427202500	50410001	250.000,00	250.000,00	1030151192E890001
PI	SAO FELIX DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIX DO PIAUI	36000718609202500	50410001	58.521,00	58.521,00	1030151192E890001
PI	SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI	36000718390202500	50410001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
PI	SAO GONCALO DO GURGUEIA	FUNDO MUN. DE SAUDE DE SAO GONCALO DO GURGUEIA	36000718336202500	50410001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
PI	SAO JOSE DO DIVINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701373202500	50410001	266.777,00	266.777,00	1030151192E890001
PI	SAO LUIS DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS DO PIAUI	36000718518202500	50410001	450.000,00	450.000,00	1030151192E890001

PI	TANQUE DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANQUE DO PIAUI - FMSTP	36000718213202500	50410001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
PI	VARZEA BRANCA	MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000718343202500	50410001	290.000,00	290.000,00	1030151192E890001
PR	DIAMANTE DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTE DO NORTE	36000716874202500	50410001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
PR	KALORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE KALORE	36000716466202500	50410001	250.000,00	250.000,00	1030151192E890001
PR	REBOUCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716791202500	50410001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
PR	SALTO DO ITARARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO ITARARE	36000707143202500	50410001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
RJ	JAPERI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI	36000715574202500	50410001	750.000,00	750.000,00	1030151192E890001
SC	GARUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000705725202500	50410001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
SC	ITAJAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI	36000708087202500	50410001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
SP	ATIBAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702241202500	50410001	2.000.000,00	2.000.000,00	1030151192E890001
SP	ATIBAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702244202500	50410001	1.500.000,00	1.500.000,00	1030151192E890001
SP	ATIBAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702333202500	50410001	250.000,00	250.000,00	1030151192E890001
SP	ATIBAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702340202500	50410001	250.000,00	250.000,00	1030151192E890001
SP	ATIBAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702349202500	50410001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
SP	ATIBAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702358202500	50410001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
SP	FLORIDA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712892202500	50410001	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
SP	HERCULANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERCULANDIA	36000715741202500	50410001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
SP	LIMEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716600202500	50410001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
SP	MOGI GUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU	36000718722202500	50410001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
SP	PARAGUACU PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PARAGUACU PAULISTA	36000717721202500	50410001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
SP	PARAPUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAPUA	36000717051202500	50410001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
SP	PATROCINIO PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000696438202500	50410001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
SP	SALES OLIVEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALES OLIVEIRA	36000717909202500	50410001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
SP	TAQUARAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702375202500	50410001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
TO	ARAGOMINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOMINAS	36000713327202500	50410001	1.200.000,00	1.200.000,00	1030151192E890001
TO	ARAGUACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000705257202500	50410001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
TO	ARAGUACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000705266202500	50410001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
TO	PORTO NACIONAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL	36000714613202500	50410001	2.750.000,00	2.750.000,00	1030151192E890001
TOTAL			66 PROPOSTAS	38.289.713,00