PORTARIA GM/MS Nº 9.099, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
GO	PANAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000714710202500	50.000,00	40100005	50.000,00	1030251182E900052	6387330	50.000,00
MA	MIRINZAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRINZAL	36000720281202500	386.790,00	41390007	386.790,00	1030251182E900021	7637454	386.790,00
PR	LONDRINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000718585202500	300.000,00	40890007	300.000,00	1030251182E900041	2579324	300.000,00
SP	SAO BERNARDO DO CAMPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000720161202500	165.923,00	41300001	165.923,00	1030251182E900035	7737092	165.923,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000719717202500	2.800.000,00	44510022	2.800.000,00	1030251182E900035	3297519	2.800.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000720098202500	616.666,00	41300001	616.666,00	1030251182E900035	2091593	616.666,00
TO	PRAIA NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAIA NORTE - TO	36000720314202500	156.260,00	30680003	156.260,00	1030251182E900017	6406505	156.260,00
TOTAL			7 PROPOSTAS	4.475.639,00