PORTARIA GM/MS Nº 9.100, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	DELMIRO GOUVEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA	11261089000125008	40180001	314.200,00	314.200,00	10302511885350027
RS	VITORIA DAS MISSOES	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VITORIA DAS MISSOES RS	14085378000125009	30200004	314.200,00	314.200,00	10302511885350043
SC	SAO BENTO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO SUL	08281643000125005	39800005	314.200,00	314.200,00	10302511885350042
SC	SIDEROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SIDEROPOLIS	11270545000125014	42730003	314.200,00	314.200,00	10302511885350042
SE	AREIA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11402091000125008	36910004	314.200,00	314.200,00	10302511885350028
SE	SANTANA DO SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11429331000125003	41440004	272.600,00	272.600,00	10302511885350028
TO	MONTE DO CARMO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE DO CARMO	11425245000125002	44590001	272.600,00	272.600,00	10302511885350017
TOTAL			7 PROPOSTAS			2.116.200,00