PORTARIA GM/MS Nº 9.101, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	SANTANA DO IPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA	19433048000125009	40180001	254.460,00	254.460,00	10302511885350027
AL	SANTANA DO IPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA	19433048000125010	40180001	200.000,00	200.000,00	10302511885350027
BA	MONTE SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11481390000125004	26010010	122.742,00	122.742,00	10302511885350029
BA	MONTE SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11481390000125008	26010010	230.512,00	230.512,00	10302511885350029
BA	MUTUIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11802538000125001	24680019	274.997,00	274.997,00	10302511885350029
CE	CAPISTRANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPISTRANO	10365809000125002	91620010	185.162,00	185.162,00	10302511885351024
CE	CAPISTRANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPISTRANO	10365809000125005	91620010	14.611,00	14.611,00	10302511885351024
CE	FORTALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11621453000125001	41380003	99.934,00	99.934,00	10302511885350023
CE	MISSAO VELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MISSAO VELHA	11867762000125010	24420003	92.863,00	92.863,00	10302511885350023
MT	COLIDER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLIDER	13861260000125006	42010003	12.285,00	12.285,00	10302511885350001
PE	ARCOVERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10339635000125008	38130009	299.394,00	299.394,00	10302511885350026
PR	MANGUEIRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11009603000125006	30410010	794,00	794,00	10302511885350041
PR	PRUDENTOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRUDENTOPOLIS / PR	10444476000125001	44820010	149.925,00	149.925,00	10302511885350041
RJ	PIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRAI	12047232000125015	37660011	67.156,00	67.156,00	10302511885350033
RO	CACOAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL	19112323000125006	92240004	499.904,00	499.904,00	10302511885350011
RS	SANTA CRUZ DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11776182000125017	41160004	8.413,00	8.413,00	10302511885350043
SE	ESTANCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTANCIA/SE	11816665000125006	42740003	352.953,00	352.953,00	10302511885350028
SP	AMPARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO	07443791000125011	27960003	50.011,00	50.011,00	10302511885350035
SP	ARACOIABA DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA DA SERRA	13794183000125007	37770002	197.400,00	197.400,00	10302511885350035
SP	ITAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAI	12026015000125014	37460014	199.864,00	199.864,00	10302511885350035
SP	ITARARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE	13820532000125016	37460014	12.886,00	12.886,00	10302511885350035
SP	SAO JOSE DO RIO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO	11965112000125004	41610005	500.000,00	500.000,00	10302511885350035
SP	VARGEM GRANDE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15741597000125010	41610005	249.560,00	249.560,00	10302511885350035
TOTAL			23 PROPOSTAS			4.075.826,00