PORTARIA GM/MS Nº 9.103, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	POUSO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11290305000125001	39990010	537.432,00	537.432,00	10302511885350031
MT	ARAGUAIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUAIANA	14378410000125013	42010003	12.333,00	12.333,00	10302511885350001
MT	SANTA CRUZ DO XINGU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DO XINGU	11669254000125002	38050007	185.619,00	185.619,00	10302511885350051
PA	IRITUIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRITUIA	12202342000125001	40270004	689.925,00	689.925,00	10302511885359277
PE	OLINDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA	09131029000125002	28850005	399.897,00	399.897,00	10302511885350026
PR	ARAPONGAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPONGAS	09267609000125002	37710012	399.822,00	399.822,00	10302511885350041
RJ	MIRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA	36285484000125008	41520003	668.935,00	668.935,00	10302511885350033
SP	AGUAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	16649979000125004	44440003	389.188,00	389.188,00	10302511885350035
SP	AGUAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	16649979000125009	15270009	154.638,00	154.638,00	10302511885350035
TOTAL			9 PROPOSTAS			3.437.789,00