PORTARIA GM/MS Nº 9.104, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	CRUZEIRO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717823202500	43300009	900.000,00	900.000,00	1030151192E890012
AC	PORTO ACRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715585202500	29140014	514.290,00	514.290,00	1030151192E890012
AP	MAZAGAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714578202500	40790005	33.000,00	33.000,00	1030151192E890016
AP	OIAPOQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE	36000715341202500	29190005	825.046,00	825.046,00	1030151192E890016
BA	AMERICA DOURADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717464202500	13310002	400.000,00	400.000,00	1030151192E890029
BA	CORACAO DE MARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORACAO DE MARIA	36000663404202500	31660002	300.000,00	300.000,00	1030151192E890029
BA	UIBAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000719366202500	27420002	245.000,00	245.000,00	1030151192E890029
ES	ECOPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ECOPORANGA	36000720403202500	43970004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890032
ES	IBITIRAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBITIRAMA	36000719926202500	43970004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890032
GO	NOVA CRIXAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA CRIXAS	36000719775202500	40100003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890052
GO	OUVIDOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000719771202500	40100003	280.049,00	280.049,00	1030151192E890052
MG	GRUPIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRUPIARA	36000718037202500	43340010	100.000,00	100.000,00	1030151192E890031
MG	NAQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000719151202500	44720009	300.000,00	300.000,00	1030151192E890031
MG	SAO GONCALO DO ABAETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO ABAETE	36000713744202500	40870002	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890031
MS	GLORIA DE DOURADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717843202500	39640015	232.039,00	232.039,00	1030151192E890054
MS	MUNDO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717561202500	39180006	500.000,00	500.000,00	1030151192E890054
PR	SAO JOSE DA BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA BOA VISTA (FMS)	36000715672202500	20380010	23.153,00	23.153,00	1030151192E890041
RJ	QUEIMADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS	36000715871202500	44300005	200.000,00	200.000,00	1030151192E890033
RS	CRUZ ALTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ ALTA	36000715939202500	39200001	2.600.000,00	2.600.000,00	1030151192E890043
RS	PEDRAS ALTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000720153202500	39510002	5.000,00	5.000,00	1030151192E890040
RS	SENADOR SALGADO FILHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR SALGADO FILHO	36000719910202500	41160001	3.289,00	3.289,00	1030151192E890043
RS	TUPARENDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715470202500	90480002	300.000,00	300.000,00	1030151192E890043
TOTAL			22 PROPOSTAS			9.310.866,00