Portaria GM/MS Nº 9.113, DE 4 DE dezembro DE 2025

Renova qualificação de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Criciúma (Sul) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Santa Catarina e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica renovada a, contar da 10ª parcela de 2025, a qualificação das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Estado de Santa Catarina e Municípios, pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Criciúma (Sul), conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Santa Catarina e Municípios, no montante anual de R$ 714.854,40 (setecentos e quatorze mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos) conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da 10ª parcela de 2025.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	IBGE	DESCRIÇÃO	CNES	Nº PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	AMAZÔNIA LEGAL	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO	VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$)	NUP-SEI
SC	ARARANGUÁ	420140	USA	7042892	219081	ESTADUAL	NÃO	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA	GM/MS Nº 1.825, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023	151.647,60	25000.138004/2019-17
	TUBARÃO	421870	USA	7229593	219083	ESTADUAL				151.647,60
	FORQUILHINHA	420545	USB	6991491	217556	MUNICIPAL				137.186,40
	IMBITUBA	420730	USB	6853382	217406	MUNICIPAL				137.186,40
	LAGUNA	420940	USB	6421547	216828	MUNICIPAL				137.186,40
TOTAL										714.854,40