Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 9.119, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
BA AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARGOSA 36000717450202500 1.500.000,00 50410002 1.500.000,00 1030251182E900001 5473853 1.500.000,00
BA CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709848202500 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 6417299 200.000,00
BA GUANAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANAMBI 36000718691202500 510.000,00 50410002 510.000,00 1030251182E900001 6613306 510.000,00
BA MEDEIROS NETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO MEDEIROS NETO 36000716438202500 1.299.000,00 50410002 1.299.000,00 1030251182E900001 6434150 1.299.000,00
BA PORTO SEGURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000715449202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 5386349 1.000.000,00
CE AURORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA 36000714210202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 6152643 500.000,00
ES JAGUARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARE 36000700475202500 670.400,00 50410002 670.400,00 1030251182E900001 6546609 670.400,00
GO ITARUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000714086202500 400.000,00 60060004 400.000,00 1030251182E900001 6403905 400.000,00
GO LUZIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710189202500 457.667,00 50410002 457.667,00 1030251182E900001 6463819 457.667,00
MA ALTO ALEGRE DO PINDARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000716069202500 2.000.000,00 50410002 2.000.000,00 1030251182E900001 6742157 2.000.000,00
MA ITAPECURU MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711009202500 800.000,00 50410002 800.000,00 1030251182E900001 6400795 800.000,00
MA SAO LUIS ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES 36000709124202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 6064647 1.000.000,00
MA SAO LUIS ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES 36000709125202500 5.000.000,00 50410002 5.000.000,00 1030251182E900001 6064647 5.000.000,00
MA SAO LUIS ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES 36000709126202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 6064647 1.000.000,00
MA SAO LUIS ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES 36000709127202500 2.000.000,00 50410002 2.000.000,00 1030251182E900001 6064647 2.000.000,00
MA SAO LUIS ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES 36000709168202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 6064647 1.000.000,00
MA SAO LUIS ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES 36000709169202500 2.000.000,00 50410002 2.000.000,00 1030251182E900001 6064647 2.000.000,00
MA SAO LUIS ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES 36000712629202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 6064647 1.000.000,00
MA TUNTUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM 36000719137202500 150.000,00 50410002 150.000,00 1030251182E900001 6372961 150.000,00
MA ZE DOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZE DOCA 36000696468202500 2.700.000,00 50410002 2.700.000,00 1030251182E900001 6351980 2.700.000,00
MA ZE DOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZE DOCA 36000720320202500 300.000,00 60060004 300.000,00 1030251182E900001 6351980 300.000,00
MG ALEM PARAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA 36000713043202500 370.400,00 50410002 370.400,00 1030251182E900001 2122677 370.400,00
MG CAPELINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708849202500 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 7649002 200.000,00
MG CAPELINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000708891202500 200.070,00 50410002 200.070,00 1030251182E900001 2135124 200.070,00
MG CATAGUASES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES 36000707048202500 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 2098911 300.000,00
MG ITANHANDU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712115202500 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 2764792 100.000,00
MG SETE LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702218202500 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 6396402 100.000,00
MG SETE LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711617202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 6396402 500.000,00
MG SETE LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712464202500 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 6396402 200.000,00
MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709201202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 2220164 1.000.000,00
MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000709281202500 441.176,00 50410002 441.176,00 1030251182E900001 2220164 441.176,00
MG VARZELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702828202500 144.000,00 50410002 144.000,00 1030251182E900001 2104741 144.000,00
PB ALHANDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000701414202500 100.000,00 60060004 100.000,00 1030251182E900001 6426530 100.000,00
PB SOUSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUSA 36000710267202500 4.000.000,00 50410002 4.000.000,00 1030251182E900001 6393373 4.000.000,00
PE BUENOS AIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000705759202500 492.284,00 50410002 492.284,00 1030251182E900001 6471641 492.284,00
PE OROCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711046202500 247.000,00 50410002 247.000,00 1030251182E900001 7039646 247.000,00
PE SAO JOSE DO EGITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO 36000718987202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 2715082 1.000.000,00
PE SAO LOURENCO DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702304202500 50.000,00 50410002 50.000,00 1030251182E900001 6563694 50.000,00
PE SAO LOURENCO DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702337202500 1.900.000,00 50410002 1.900.000,00 1030251182E900001 6563694 1.900.000,00
PE SAO LOURENCO DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702351202500 1.900.000,00 50410002 1.900.000,00 1030251182E900001 6563694 1.900.000,00
PE SAO LOURENCO DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702359202500 800.000,00 50410002 800.000,00 1030251182E900001 6563694 800.000,00
PI ALTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000713030202500 800.000,00 50410002 800.000,00 1030251182E900001 2367459 800.000,00
PI BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRAS-PI 36000707700202500 969.489,00 50410002 969.489,00 1030251182E900001 2609371 969.489,00
PI CAMPO MAIOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAIOR 36000720315202500 310.000,00 60060004 310.000,00 1030251182E900001 7902034 310.000,00
PI COCAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000717644202500 652.000,00 50410002 652.000,00 1030251182E900001 6778372 652.000,00
PI PARNAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703713202500 5.500.000,00 50410002 5.500.000,00 1030251182E900001 4009444 5.500.000,00
PI PARNAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703980202500 6.500.000,00 50410002 6.500.000,00 1030251182E900001 4009444 6.500.000,00
PI PARNAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000706339202500 800.000,00 50410002 800.000,00 1030251182E900001 2314800 800.000,00
PI PICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICOS-PI 36000710090202500 2.761.677,00 50410002 2.761.677,00 1030251182E900001 2694670 2.761.677,00
PI PICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICOS-PI 36000717452202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 2694670 1.000.000,00
PR COLORADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000715289202500 700.000,00 60060004 700.000,00 1030251182E900001 2733307 700.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000720294202500 1.231.747,00 50410002 1.231.747,00 1030251182E900001 2742047 1.231.747,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000720322202500 300.000,00 60060004 300.000,00 1030251182E900001 2753332 300.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000720323202500 250.000,00 60060004 250.000,00 1030251182E900001 2733579 250.000,00
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712061202500 400.013,00 50410002 400.013,00 1030251182E900001 2577623 400.013,00
PR SAO JOSE DOS PINHAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000698796202500 113.000,00 50410002 113.000,00 1030251182E900001 2682095 113.000,00
PR SAO JOSE DOS PINHAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000698804202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 2682095 500.000,00
PR SAO JOSE DOS PINHAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000716651202500 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 2682095 200.000,00
RJ APERIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APERIBE 36000709010202500 260.534,00 50410002 260.534,00 1030251182E900001 6400884 260.534,00
RJ NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000704362202500 2.048.309,00 50410002 2.048.309,00 1030251182E900001 2704358 2.048.309,00
RJ PARATY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000716589202500 236.870,00 50410002 236.870,00 1030251182E900001 9234675 236.870,00
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 36000716235202500 1.750.000,00 50410002 1.750.000,00 1030251182E900001 5462886 1.750.000,00
RN JUCURUTU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCURUTU 36000718041202500 805.000,00 50410002 805.000,00 1030251182E900001 6675190 805.000,00
RS CRUZ ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ ALTA 36000706835202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 6476244 1.000.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000706072202500 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 2234475 100.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710441202500 325.000,00 50410002 325.000,00 1030251182E900001 2693801 325.000,00
RS SINIMBU FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000705972202500 340.000,00 50410002 340.000,00 1030251182E900001 6907962 340.000,00
SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU 36000712756202500 345.000,00 50410002 345.000,00 1030251182E900001 2558246 345.000,00
SE ITAPORANGA D'AJUDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000718206202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 6378625 500.000,00
SP ARACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA 36000709454202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 3441385 500.000,00
SP EMBU DAS ARTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES 36000705271202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 2786427 1.000.000,00
SP EMBU-GUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000718269202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 6896146 500.000,00
SP SUZANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO 36000719096202500 2.000.000,00 50410002 2.000.000,00 1030251182E900001 2079860 2.000.000,00
TO PARAISO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DO TOCANTINS 36000704237202500 251.339,00 50410002 251.339,00 1030251182E900001 2469022 251.339,00
TOTAL 74 PROPOSTAS 74.481.975,00
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