Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 9.120, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
CE BREJO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO 36000717189202500 166.721,00 71070002 166.721,00 1030251182E900023 2563673 166.721,00
CE BREJO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO 36000717207202500 740.000,00 71070002 740.000,00 1030251182E900023 2563673 740.000,00
CE MILAGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MILAGRES 36000697834202500 1.000.000,00 71070002 1.000.000,00 1030251182E900023 6617379 1.000.000,00
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000716571202500 1.248.000,00 71080005 1.248.000,00 1030251182E900053 6963447 1.248.000,00
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000717919202500 1.627.841,00 71090002 1.627.841,00 1030251182E900032 2465833 1.627.841,00
GO ALEXANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000719822202500 500.000,00 71100001 500.000,00 1030251182E900052 6493092 500.000,00
GO POSSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000719521202500 100.000,00 71100001 100.000,00 1030251182E900052 6425631 100.000,00
MG CARMO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000720347202500 400.000,00 71140001 71140001 100.000,00 300.000,00 1030251182E900031 1030251182E900031 6847935 2761149 100.000,00 300.000,00
MG JABOTICATUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000717906202500 41.562,00 71140001 41.562,00 1030251182E900031 2117398 41.562,00
MG JENIPAPO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000703897202500 100.000,00 71140001 100.000,00 1030251182E900031 7164920 100.000,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712437202500 500.000,00 71140001 500.000,00 1030251182E900031 2219646 500.000,00
PA ANANINDEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000719490202500 15.927.019,00 71150001 15.927.019,00 1030251182E900015 9023127 15.927.019,00
PE CABROBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000716608202500 248.580,00 71180004 248.580,00 1030251182E900026 6401236 248.580,00
PE PAUDALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710576202500 4.426.634,00 71180004 4.426.634,00 1030251182E900026 2431165 4.426.634,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000718748202500 794.338,00 71180004 794.338,00 1030251182E900026 0000566 794.338,00
PE TACARATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACARATU 36000719272202500 165.720,00 71180004 165.720,00 1030251182E900026 5658977 165.720,00
PI BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRAS-PI 36000707697202500 501.500,00 71190006 501.500,00 1030251182E900022 2609371 501.500,00
RN JACANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000720392202500 250.222,00 71210011 250.222,00 1030251182E900024 6557228 250.222,00
RO PORTO VELHO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000715026202500 2.000.000,00 71230005 2.000.000,00 1030251182E900011 7585225 2.000.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000699336202500 1.164.000,00 71220001 1.164.000,00 1030251182E900043 2248239 1.164.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000699456202500 300.000,00 71220001 300.000,00 1030251182E900043 2235420 300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000718310202500 5.788.158,00 71250001 5.788.158,00 1030251182E900035 2077396 5.788.158,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000718373202500 173.592,00 71250001 173.592,00 1030251182E900035 2093502 173.592,00
TOTAL 23 PROPOSTAS 38.163.887,00    
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