PORTARIA GM/MS Nº 9.131, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	MANICORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE	13583393000125006	40680002	1.099.924,00	1.099.924,00	10302511885350013
GO	MONTIVIDIU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11269276000125004	44240002	299.874,00	299.874,00	10302511885350052
GO	SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07429190000125009	39650003	300.000,00	300.000,00	10302511885350052
MA	PINHEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO	11782162000125017	42830003	41.229,00	41.229,00	10302511885350021
MG	PEDRO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO LEOPOLDO	12237669000125006	39910008	379.139,00	379.139,00	10302511885350031
MT	APIACAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE APIACAS	11273341000125010	42010003	12.321,00	12.321,00	10302511885350001
MT	CANARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANARANA	13978186000125017	42010003	12.314,00	12.314,00	10302511885350001
PA	NOVO REPARTIMENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09555110000125005	41820007	195.157,00	195.157,00	10302511885350015
PB	PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11247833000125009	39970002	599.943,00	599.943,00	10302511885350025
RJ	PINHEIRAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRAL	01648573000125003	39420003	85.133,00	85.133,00	10302511885350030
RJ	SANTO ANTONIO DE PADUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE PADUA	04249257000125003	41520003	748.708,00	748.708,00	10302511885350033
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	13851748000125010	41550007	988.264,00	988.264,00	10302511885350035
TOTAL			12 PROPOSTAS			4.762.006,00