Portaria GM/MS Nº 9.140, DE 4 DE dezembro DE 2025

Renova qualificação de Central de Regulação das Urgências (CRU) e de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Joinville (Norte-Nordeste) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Santa Catarina e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação, a contar da 11ª parcela de 2025, da Central de Regulação das Urgências (CRU) e as Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Estado de Santa Catarina e Municípios, pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Joinville (Norte-Nordeste), conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Santa Catarina e Municípios, no montante anual de R$ 1.782.643,20 (um milhão, setecentos e oitenta e dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte centavos) conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da 11ª parcela de 2025.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	DESCRIÇÃO	CNES	Nº PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	AMAZÔNIA LEGAL	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO	VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$)	NUP-SEI
SC	420910	JOINVILE	CRU	6978606	218914	ESTADUAL	NÃO	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS	GM/MS Nº 1564, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023	352.934,40	25000.122669/2014-96
	420910	JOINVILE	USA	7229801	218860					151.647,60
	420380	CANOINHAS	USA	7011873	218912					151.647,60
	420890	JARAGUÁ DO SUL	USA	7229828	218911					151.647,60
	421010	MAFRA	USA	6999174	218913					151.647,60
	420910	JOINVILLE	USB	3926419	216669	MUNICIPAL				137.186,40
								URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS
	420910	JOINVILLE	USB	3926184	216669					137.186,40
	420910	JOINVILLE	USB	3926532	216669					137.186,40
	420910	JOINVILLE	USB	3926338	216669					137.186,40
	421580	SÃO BENTO DO SUL	USB	5397669	216923					137.186,40
	421620	SÃO FRANCISCO DO SUL	USB	6462308	216805					137.186,40
TOTAL										1.782.643,20