PORTARIA GM/MS Nº 9.151, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	CAPELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11203936000125004	27260002	230.512,00	230.512,00	10301511985810027
AL	DOIS RIACHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DOIS RIACHOS - FMSDR	11415703000125005	40180005	319.250,00	319.250,00	10301511985810027
AL	SENADOR RUI PALMEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA	11348088000125010	40180005	319.250,00	319.250,00	10301511985810027
AM	BOA VISTA DO RAMOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11874038000125005	44760003	2.197.418,00	2.197.418,00	10301511985810013
ES	IBIRACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBIRACU	14635944000125014	20290002	4.554,00	4.554,00	10301511985810032
ES	VARGEM ALTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	14645035000125011	43970012	199.826,00	199.826,00	10301511985810032
GO	SANTA HELENA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11315213000125010	39000010	100.000,00	100.000,00	10301511985810052
MG	BRASILIA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11385910000125006	39910003	79.910,00	79.910,00	10301511985810031
MS	GUIA LOPES DA LAGUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11417787000125017	41810003	372.364,00	372.364,00	10301511985810054
PB	TAPEROA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEROA	11850452000125003	12710004	199.956,00	199.956,00	10301511985810025
RJ	APERIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APERIBE	02934539000125005	41520004	57.788,00	57.788,00	10301511985810033
RJ	SANTO ANTONIO DE PADUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE PADUA	04249257000125010	41520004	24.077,00	24.077,00	10301511985810033
RO	CABIXI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19217292000125011	40920004	2.803,00	2.803,00	10301511985810011
SE	SAO DOMINGOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11785684000125012	42740004	23.022,00	23.022,00	10301511985810028
TOTAL			14 PROPOSTAS			4.130.730,00