PORTARIA GM/MS Nº 9.156, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	IGUATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU	36000720206202500	71070003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890023
CE	PINDORETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716242202500	71070003	380.021,00	380.021,00	1030151192E890023
CE	SAO LUIS DO CURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS DO CURU	36000720285202500	71070003	178.248,00	178.248,00	1030151192E890023
CE	SAO LUIS DO CURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS DO CURU	36000720289202500	71070003	64.115,00	64.115,00	1030151192E890023
MG	UBERLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000719276202500	71140002	2.300.000,00	2.300.000,00	1030151192E890031
PA	AFUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFUA	36000719859202500	71150003	430.000,00	430.000,00	1030151192E890015
PA	IGARAPE-MIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI	36000719455202500	71150003	788.888,00	788.888,00	1030151192E890015
PA	TUCURUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000719725202500	71150003	1.450.000,00	1.450.000,00	1030151192E890015
PB	AGUIAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000719723202500	71160002	350.000,00	350.000,00	1030151192E890025
PB	AGUIAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000720562202500	71160002	299.684,00	299.684,00	1030151192E890025
PI	ANTONIO ALMEIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000720113202500	71190001	3.155,00	3.155,00	1030151192E890022
PI	PATOS DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATOS DO PIAUI	36000717064202500	71190001	484.280,00	484.280,00	1030151192E890022
RN	RUY BARBOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000720326202500	71210006	70.000,00	70.000,00	1030151192E890024
RN	SAO TOME	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000720416202500	71210006	100.000,00	100.000,00	1030151192E890024
RN	SAO VICENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000720333202500	71210006	500.000,00	500.000,00	1030151192E890024
SE	ITABAIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABAIANA SERGIPE	36000719754202500	71270009	114.889,00	114.889,00	1030151192E890028
SE	PACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000699113202500	71270009	650.000,00	650.000,00	1030151192E890028
TO	ANGICO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713056202500	71280001	160.000,00	160.000,00	1030151192E890017
TO	PONTE ALTA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO TOCANTINS	36000713076202500	71280001	133.342,00	133.342,00	1030151192E890017
TOTAL			19 PROPOSTAS			8.656.622,00