PORTARIA GM/MS Nº 9.157, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	JUTAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM	36000719812202500	60060003	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
ES	RIO NOVO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO DO SUL	36000708620202500	60060003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
GO	BONFINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000719905202500	60060003	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
MA	ALTAMIRA DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTAMIRA DO MARANHAO	36000720533202500	60060003	645.169,00	645.169,00	1030151192E890001
MG	PIMENTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA	36000713759202500	50410001	350.000,00	350.000,00	1030151192E890001
PB	LASTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LASTRO	36000719972202500	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
PB	NATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATUBA	36000720168202500	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
PB	PUXINANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PUXINANA	36000719945202500	60060003	310.000,00	310.000,00	1030151192E890001
PI	BOM JESUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS	36000720053202500	60060003	103.567,00	103.567,00	1030151192E890001
PI	COCAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000720530202500	60060003	1.400.000,00	1.400.000,00	1030151192E890001
PI	COLONIA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000720311202500	60060003	90.000,00	90.000,00	1030151192E890001
PI	SANTA CRUZ DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000719808202500	60060003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
RJ	MESQUITA	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA	36000720052202500	60060003	380.000,00	380.000,00	1030151192E890001
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	36000720046202500	50410001	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
SE	POCO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000720238202500	60060003	241.249,00	241.249,00	1030151192E890001
SE	SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000720219202500	60060003	100.250,00	100.250,00	1030151192E890001
TO	PONTE ALTA DO BOM JESUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000720026202500	60060003	274.982,00	274.982,00	1030151192E890001
TOTAL			17 PROPOSTAS			6.795.217,00