PORTARIA GM/MS Nº 9.158, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	MARIPA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717200202500	40870002	100.000,00	100.000,00	1030151192E890031
PB	CAPIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715118202500	41410007	176.799,00	176.799,00	1030151192E890025
PB	MARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000719171202500	40880011	200.000,00	200.000,00	1030151192E890025
RJ	MACUCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACUCO	36000715275202500	42100002	450.000,00	450.000,00	1030151192E890033
RJ	MESQUITA	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA	36000718406202500	37240001	475.000,00	475.000,00	1030151192E890033
RO	NOVO HORIZONTE DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715572202500	43600007	279.841,00	279.841,00	1030151192E890011
RS	CONDOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714293202500	39200001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890043
RS	PEDRO OSORIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO OSORIO - RS	36000715688202500	39510002	176.000,00	176.000,00	1030151192E890040
RS	PEDRO OSORIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO OSORIO - RS	36000719254202500	30200001	315.000,00	315.000,00	1030151192E890043
SC	ATALANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALANTA	36000715016202500	44480003	80.892,00	80.892,00	1030151192E890042
SP	ELIAS FAUSTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713484202500	42920002	185.000,00	185.000,00	1030151192E890035
TO	BARRA DO OURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO OURO	36000713879202500	42750002	300.000,00	300.000,00	1030151192E890017
TO	PRAIA NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAIA NORTE - TO	36000717063202500	39730002	201.683,00	201.683,00	1030151192E890017
TOTAL			13 PROPOSTAS			3.040.215,00