PORTARIA GM/MS Nº 9.159, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
CE	FORTALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000720166202500	828.596,00	71070002	828.596,00	1030251182E900023	5186366	828.596,00
ES	RIO NOVO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO DO SUL	36000703752202500	300.000,00	71090002	300.000,00	1030251182E900032	6766021	300.000,00
ES	SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA	36000720273202500	3.000.000,00	71090002	3.000.000,00	1030251182E900032	6311903	3.000.000,00
MG	MONTES CLAROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712471202500	1.000.000,00	71140001	1.000.000,00	1030251182E900031	2219646	1.000.000,00
MG	MONTES CLAROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712476202500	100.000,00	71140001	100.000,00	1030251182E900031	2219646	100.000,00
PA	DOM ELISEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000720449202500	858.707,00	71150001	858.707,00	1030251182E900015	6354726	858.707,00
PE	SERRA TALHADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA TALHADA	36000720318202500	248.580,00	71180004	248.580,00	1030251182E900026	6558380	248.580,00
RN	SAO RAFAEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO RAFAEL	36000720244202500	500.000,00	71210011	500.000,00	1030251182E900024	6749658	500.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000698749202500	100.000,00	71220001	100.000,00	1030251182E900043	2257548	100.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000698915202500	100.000,00	71220001	100.000,00	1030251182E900043	2228602	100.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000698944202500	472.558,00	71220001	472.558,00	1030251182E900043	2228610	472.558,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000698948202500	1.879.000,00	71220001	1.879.000,00	1030251182E900043	5384117	1.879.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000711960202500	1.620.000,00	71220001	1.620.000,00	1030251182E900043	2228734	1.620.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000718376202500	293.382,00	71250001	293.382,00	1030251182E900035	2080664	293.382,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000718455202500	3.703.680,00	71250001	3.703.680,00	1030251182E900035	0052124	3.703.680,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000718798202500	6.400.651,00	71250001	6.400.651,00	1030251182E900035	2090961	6.400.651,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000719610202500	50.812.965,00	71250001	50.812.965,00	1030251182E900035	2078775	50.812.965,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000719789202500	8.207.116,00	71250001	8.207.116,00	1030251182E900035	0052124	8.207.116,00
TOTAL			18 PROPOSTAS	80.425.235,00