PORTARIA GM/MS Nº 9.160, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
CE	SANTANA DO ACARAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715265202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	3887235	500.000,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000720248202500	6.509.813,00	60060004	6.509.813,00	1030251182E900001	6963447	6.509.813,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000720283202500	3.728.965,00	60060004	3.728.965,00	1030251182E900001	6963447	3.728.965,00
GO	HIDROLINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLINA	36000714214202500	386.900,00	60060004	386.900,00	1030251182E900001	7007469	386.900,00
MA	VARGEM GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000719841202500	1.500.000,00	60060004	1.500.000,00	1030251182E900001	6608477	1.500.000,00
PI	SAO PEDRO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000720277202500	370.000,00	60060004	370.000,00	1030251182E900001	2593556	370.000,00
PR	LONDRINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000720434202500	508.000,00	60060004	508.000,00	1030251182E900001	2550792	508.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000708221202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	7607547	200.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000708224202500	222.000,00	50410002	222.000,00	1030251182E900001	5384117	222.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000708273202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	9528792	300.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000710608202500	51.000,00	50410002	51.000,00	1030251182E900001	5384117	51.000,00
SP	PILAR DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000720450202500	27.534,00	50410002	27.534,00	1030251182E900001	2078902	27.534,00
TO	SANTA FE DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA	36000715678202500	68.474,00	60060004	68.474,00	1030251182E900001	6684572	68.474,00
TOTAL			13 PROPOSTAS	14.372.686,00