PORTARIA GM/MS Nº 9.167, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000719471202500	1.525.000,00	60060004	1.525.000,00	1030251182E900001	6963447	1.525.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000719801202500	300.695,00	60060004	300.695,00	1030251182E900001	2465833	300.695,00
MG	ABADIA DOS DOURADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIA DOS DOURADOS	36000697867202500	150.000,00	50410002	150.000,00	1030251182E900001	2218852	150.000,00
MS	COXIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXIM-MS	36000708060202500	250.000,00	60060004	250.000,00	1030251182E900001	5465370	250.000,00
MS	COXIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXIM-MS	36000708078202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	5465370	500.000,00
PB	RIO TINTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO TINTO	36000719898202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	7681410	500.000,00
PI	PARNAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000720619202500	2.450.000,00	60060004	2.450.000,00	1030251182E900001	2314800	2.450.000,00
RN	PENDENCIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENDENCIAS - RN	36000719908202500	250.000,00	60060004	250.000,00	1030251182E900001	6358543	250.000,00
RO	PIMENTEIRAS DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000699741202500	250.000,00	50410002	250.000,00	1030251182E900001	7017723	250.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000708264202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	2248239	300.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000708271202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	2246783	300.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000708303202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	2248328	300.000,00
TOTAL			12 PROPOSTAS	7.075.695,00