PORTARIA GM/MS Nº 9.170, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MT	AGUA BOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11802719000125005	42010003	12.252,00	12.252,00	10302511885350001
MT	CAMPO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO VERDE	97519225000125004	42010003	12.282,00	12.282,00	10302511885350001
MT	COMODORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COMODORO	13925505000125009	42010003	12.126,00	12.126,00	10302511885350001
MT	NOVA LACERDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13840464000125005	42010003	12.333,00	12.333,00	10302511885350001
RS	FARROUPILHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA	14296302000125001	39200004	385.723,00	385.723,00	10302511885350043
SP	ARACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA	11834275000125009	40360016	317.000,00	317.000,00	10302511885350035
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	13851748000125009	28130012	4.200.000,00	4.200.000,00	10302511885350035
TOTAL			7 PROPOSTAS	4.951.716,00