PORTARIA GM/MS Nº 9.171, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	MIRAIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAIMA	36000705239202500	71070003	82.860,00	82.860,00	1030151192E890023
GO	CASTELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELANDIA	36000720644202500	71100002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890052
GO	FAZENDA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAZENDA NOVA	36000703886202500	71100002	250.000,00	250.000,00	1030151192E890052
MG	JENIPAPO DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703949202500	71140002	211.114,00	211.114,00	1030151192E890031
MG	PARAISOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000694700202500	71140002	162.000,00	162.000,00	1030151192E890031
MG	RESSAQUINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESSAQUINHA	36000695678202500	71140002	180.000,00	180.000,00	1030151192E890031
MT	CAMPO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO VERDE	36000720425202500	71120006	2.838.077,00	2.838.077,00	1030151192E890051
PA	BREVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000719685202500	71150003	141.293,00	141.293,00	1030151192E890015
PB	NOVA OLINDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE_NOVA OLINDA	36000714891202500	71160002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890025
PI	BAIXA GRANDE DO RIBEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000720605202500	71190001	57.887,00	57.887,00	1030151192E890022
RN	SANTO ANTONIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO	36000720680202500	71210006	150.000,00	150.000,00	1030151192E890024
RN	SAO MIGUEL DO GOSTOSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711468202500	71210006	300.000,00	300.000,00	1030151192E890024
RN	SAO PAULO DO POTENGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000720330202500	71210006	1.000.038,00	1.000.038,00	1030151192E890024
SC	MELEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MELEIRO	36000711846202500	71260002	294.773,00	294.773,00	1030151192E890042
SC	VITOR MEIRELES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITOR MEIRELES	36000701790202500	71260002	400.000,00	400.000,00	1030151192E890042
TO	XAMBIOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717481202500	71280001	599.720,00	599.720,00	1030151192E890017
TOTAL			16 PROPOSTAS	7.067.762,00