PORTARIA GM/MS Nº 9.172, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	ANAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAMA-AM	36000720502202500	60060003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
AM	NHAMUNDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000720545202500	60060003	639.590,00	639.590,00	1030151192E890001
AM	URUCURITUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCURITUBA	36000720505202500	60060003	1.157.152,00	1.157.152,00	1030151192E890001
GO	CAMPINORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000720581202500	60060003	312.426,00	312.426,00	1030151192E890001
MA	ZE DOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZE DOCA	36000720301202500	60060003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
MG	CACHOEIRA DA PRATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA DA PRATA	36000705212202500	50410001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
MG	CONGONHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAS	36000712722202500	50410001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
PB	BARRA DE SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BARRA DE SANTANA	36000720771202500	60060003	181.000,00	181.000,00	1030151192E890001
PB	CATINGUEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000720628202500	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
PB	PEDRA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA	36000720600202500	60060003	310.000,00	310.000,00	1030151192E890001
PB	PEDRA LAVRADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA LAVRADA	36000720762202500	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
PB	PILOEZINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PILOEZINHOS-PB	36000720723202500	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	36000718049202500	60060003	1.376.391,00	1.376.391,00	1030151192E890001
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	36000719094202500	60060003	1.300.000,00	1.300.000,00	1030151192E890001
RR	PACARAIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA	36000720611202500	60060003	1.309.353,00	1.309.353,00	1030151192E890001
SE	AQUIDABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000720204202500	60060003	1.130.437,00	1.130.437,00	1030151192E890001
SE	BOQUIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000720441202500	60060003	205.095,00	205.095,00	1030151192E890001
SE	FEIRA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000719904202500	60060003	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
TOTAL			18 PROPOSTAS	10.921.444,00