PORTARIA GM/MS Nº 9.175, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	BUJARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000716798202500	43940017	500.000,00	500.000,00	1030151192E890012
AC	SENADOR GUIOMARD	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716796202500	43940017	459.927,00	459.927,00	1030151192E890012
BA	BARRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA	36000713412202500	30910002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890029
GO	ITAGUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUARI	36000714137202500	40830003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890052
MG	SAO JOSE DO GOIABAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714959202500	44720009	477.868,00	477.868,00	1030151192E890031
MG	UBERLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000719273202500	44460001	67.420,00	67.420,00	1030151192E890031
MS	LADARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716208202500	39180006	500.000,00	500.000,00	1030151192E890054
MT	NOVA BANDEIRANTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BANDEIRANTES	36000713835202500	43270001	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890051
PB	CURRAL VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURRAL VELHO	36000663681202500	44320001	40.000,00	40.000,00	1030151192E890025
PB	CURRAL VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURRAL VELHO	36000663697202500	44320001	192.195,00	192.195,00	1030151192E890025
PE	AFRANIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714977202500	42520001	1.200.000,00	1.200.000,00	1030151192E890026
PE	BELO JARDIM	BELO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716774202500	43280012	500.000,00	500.000,00	1030151192E890026
PE	CANHOTINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANHOTINHO	36000715697202500	43280012	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890026
PE	SAIRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAIRE	36000719868202500	42520001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890026
PR	ANTONINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA	36000713429202500	39820007	3.000.000,00	3.000.000,00	1030151192E890041
RO	MONTE NEGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO	36000716700202500	43310003	68.386,00	68.386,00	1030151192E890011
RS	CAPELA DE SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE(FMS) DE CAPELA DE SANTANA	36000719721202500	44280001	187.988,00	187.988,00	1030151192E890043
RS	QUARAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000718495202500	39510002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890040
RS	TAPES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000719911202500	28580003	100.000,00	100.000,00	1030151192E890043
SC	INDAIAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIAL	36000715983202500	43920002	400.000,00	400.000,00	1030151192E890042
SP	EMBU DAS ARTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES	36000718863202500	39380003	1.770.000,00	1.770.000,00	1030151192E890035
SP	PIACATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIACATU	36000714515202500	37350016	500.000,00	500.000,00	1030151192E890035
SP	PINDAMONHANGABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA	36000718692202500	39380003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890035
SP	PONTALINDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINDA	36000657970202500	31340006	100.000,00	100.000,00	1030151192E890035
SP	REGISTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PM DE REGISTRO	36000716633202500	40940009	250.000,00	250.000,00	1030151192E890035
TOTAL			25 PROPOSTAS	14.713.784,00