PORTARIA GM/MS Nº 9.179, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
MG	PRESIDENTE OLEGARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE OLEGARIO	36000716256202500	150.000,00	44460002	150.000,00	1030251182E900031	2113848	150.000,00
PE	AGUA PRETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000720701202500	500.000,00	39310003	500.000,00	1030251182E900026	6578179	500.000,00
RO	GUAJARA-MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000719751202500	37.000,00	43600006	37.000,00	1030251182E900011	6579310	37.000,00
SC	GUARACIABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA/SC	36000715462202500	235.355,00	43920001	235.355,00	1030251182E900042	6445632	235.355,00
SP	RINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RINOPOLIS	36000715973202500	150.000,00	37460001	150.000,00	1030251182E900035	2081237	150.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000717188202500	500.000,00	43860001	500.000,00	1030251182E900035	2091550	500.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000719223202500	1.000.933,00	43860001	1.000.933,00	1030251182E900035	3297519	1.000.933,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000719601202500	1.000.000,00	42650007	1.000.000,00	1030251182E900035	7096712	1.000.000,00
TOTAL			8 PROPOSTAS	3.573.288,00