PORTARIA GM/MS Nº 9.180, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	MAJOR ISIDORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12907233000125010	40180001	314.200,00	314.200,00	10302511885350027
CE	SAO BENEDITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO	11099832000125003	20830016	314.200,00	314.200,00	10302511885350023
GO	ANICUNS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANICUNS	03587269000125010	43930004	314.200,00	314.200,00	10302511885350052
GO	ARAGUAPAZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUAPAZ	11238287000125014	39000006	314.200,00	314.200,00	10302511885350052
GO	PIRACANJUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRA	01753396000125004	39000006	314.200,00	314.200,00	10302511885350052
MA	FERNANDO FALCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FERNANDO FALCAO	11163577000125004	40840001	355.500,00	355.500,00	10302511885350021
MA	ITINGA DO MARANHAO	MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13863418000125003	40840001	355.500,00	355.500,00	10302511885350021
MG	ERVALIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11610289000125001	43020004	355.500,00	355.500,00	10302511885350031
MG	PRADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13414387000125001	14110015	272.600,00	272.600,00	10302511885350001
MS	NOVA ALVORADA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALVORADA DO SUL	10474017000125006	39180005	314.200,00	314.200,00	10302511885350054
PB	BONITO DE SANTA FE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BONITO DE SANTA FE	11494230000125004	41410001 41410011	1.000,00 271.600,00	272.600,00	10302511885350025 10302511885350025
PB	CACIMBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBAS	10541009000125008	42700009	314.200,00	314.200,00	10302511885350025
RN	MACAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAU	11243234000125006	41420003	314.200,00	314.200,00	10302511885350024
RS	CANELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12013178000125008	28580004	314.200,00	314.200,00	10302511885350043
RS	ESTEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO	12140369000125008	39200004	314.200,00	314.200,00	10302511885350043
SC	PEDRAS GRANDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRAS GRANDES	10778974000125008	44010004	314.200,00	314.200,00	10302511885350042
SP	INDIAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12258628000125023	31340004	314.200,00	314.200,00	10302511885350035
SP	ITAPIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRA	16992407000125007	41300016	314.200,00	314.200,00	10302511885350035
SP	MIRA ESTRELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRA ESTRELA	12067832000125012	31340004	314.200,00	314.200,00	10302511885350035
SP	TAMBAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15920214000125008	31600016	272.600,00	272.600,00	10302511885350035
TO	COMBINADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11302797000125010	43050001	272.600,00	272.600,00	10302511885350017
TO	RIO SONO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11563127000125005	44590001	355.500,00	355.500,00	10302511885350017
TOTAL			22 PROPOSTAS	6.911.200,00